Alunos de escola pública poderão prestar vestibular gratuitamente
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou projeto de lei que determina a isenção de taxa de inscrição em vestibulares de universidades públicas para alunos vindos de escola pública. A proposta, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem caráter terminativo: se aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores apresentem recurso para que seja examinada pelo Plenário.
O objetivo principal do projeto é democratizar o ensino superior, afirma o senador. É urgente, a seu ver, a eliminação, na universidade pública, de mecanismos de exclusão social de jovens e adultos das classes populares. Conforme pesquisas sobre o perfil dos vestibulandos nas universidades federais citadas pelo senador, 25% dos candidatos vêm de famílias com renda de até três salários mínimos.
Além disso, aponta o autor da proposta, a cobrança da taxa está em desacordo com a Constituição federal. O texto constitucional determina que a União, os estados e os municípios só poderão cobrar tributos sob a forma de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. A taxa de vestibular não se enquadraria nessa definição e, mesmo se assim fosse considerada, entende Mercadante, teria de se ajustar à capacidade econômica do contribuinte, conforme determinação constitucional relativa aos tributos.
11/04/2003
Agência Senado
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