Alvaro Dias apresenta proposta para fortalecer CPIs
Para evitar a quebra de seus sigilos bancários ou garantir o direito de permanecer em silêncio, futuros depoentes em comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderão ter de obter, no Supremo Tribunal Federal, liminares não de apenas um ministro, como atualmente, mas do Plenário do STF. Esse é um dos objetivos da Proposta de Emenda à Constituição 5/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, que acrescenta alínea e parágrafo ao artigo 102 da Constituição, somente poderão ser deferidas pelo Plenário do STF as decisões liminares nos casos de mandado de segurança, habeas corpus, ação popular e ação civil pública propostos contra atos privativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a medida, o autor espera garantir maior liberdade para os trabalhos das comissões de inquérito.
- Queremos que a responsabilidade seja compartilhada. As atuais decisões monocráticas podem levar à interpretação de que atendem a interesses político-partidários, uma vez que os ministros são nomeados pelo presidente da República - disse Alvaro Dias, em entrevista à Agência Senado.
Na opinião do senador, o atual mecanismo de concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo muitas vezes tem obstruído os trabalhos de investigação das CPIs. Entre os casos mais recentes, ele citou liminar obtida pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, para evitar ter o seu sigilo bancário quebrado pela CPI dos Bingos. Okamotto pagou uma dívida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o PT.
Para Alvaro Dias, os depoentes que buscam na Justiça uma forma de evitar a quebra de seu sigilo bancário quase sempre teriam o que esconder. Na CPI da Terra, recordou, as investigações foram prejudicadas pela impossibilidade de ter acesso a movimentações bancárias de pessoas investigadas até mesmo por irregularidades na utilização de recursos públicos. A comissão já terminou os trabalhos, observou, mas a liminar ainda não chegou a ser analisada pelo Plenário do STF.
- Alega-se, contra a proposta, que há necessidade de tempo para se reunir o Plenário do Supremo. Mas se o tempo vale para o cidadão que se sente ameaçado em seus direitos, por que também não valeria para o Congresso, que precisa levar adiante as suas investigações? - questiona o senador.
Outro caso de liminar que teria obstruído investigações, segundo Alvaro Dias, foi o da medida que suspendeu o depoimento - já em andamento - do caseiro Francenildo Costa. O sigilo bancário de Costa foi ilegalmente quebrado depois que ele disse ter visto o então ministro da Fazenda Antonio Palocci em casa do Lago Sul que teria sido utilizada, segundo denúncias publicadas na imprensa, para festas e partilha de dinheiro.
Mesmo que casos como o do caseiro tenham despertado fortes discussões políticas, o senador acredita - com base em manifestações feitas em Plenário e na CCJ sobre o tema - que a sua proposta contará com apoio suprapartidário. O relator da matéria é o senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS).07/04/2006
Agência Senado
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