Alvaro Dias: oposição só concorda em votar DRU após regulamentação da Emenda 29
A oposição concorda com a votação do novo Código Florestal (PLC 30/2011), além de outros projetos importantes para o país, mas coloca como condição inarredável para a votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que se analise com precedência a regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07 - Complementar). Foi o que afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), em discurso nesta terça-feira (29).
- Desde 2003 se aguarda a regulamentação [da Emenda 29]. A proposta de autoria do [então] senador Tião Viana, aprovada no Senado por unanimidade, nos parece adequada para o momento vivido pela saúde publica no Brasil, que é de caos - disse.
Alvaro Dias disse que o substitutivo enviado pela Câmara ao projeto não é suficiente, pois sobrecarrega estados e municípios, alivia as responsabilidades da União e não atende a expectativa de mudança nos serviços de saúde pública na busca da qualidade que se exige. Portanto, o desejo é que prevaleça o texto original do Senado, que obriga a destinação de 10% dos recursos da União, 12% dos estados e 15% dos municípios para o setor - afirmou.
Apesar da luta para a aprovação de mais recursos para a saúde, o parlamentar afirmou que não será essa a solução para todos os problemas do setor. Ao citar um diagnóstico do Banco Mundial sobre a saúde no Brasil, Alvaro Dias destacou outros entraves.
- Há incompetência de gerenciamento, corrupção e ausência de planejamento, comprometendo a qualidade do serviço de saúde pública, que deveria ser prioridade absoluta no país, já que a saúde do povo deveria ser a suprema lei - afirmou.
Para Alvaro Dias, a regulamentação da Emenda 29 precisa também ser votada antes da proposta orçamentária, até mesmo para que os ajustes necessários sejam feitos ao Orçamento de 2012.
- Aprovar a DRU significa assinar um cheque em branco de R$ 62 bilhões para o governo gastar da forma que melhor lhe aprouver. E nós queremos, antes disso, que se vote a Emenda 29 para fixar 10% da receita da União para o serviço de saúde pública no país - afirmou.
29/11/2011
Agência Senado
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