Alvaro Dias pede aprovação da PEC que obriga União a compensar perdas de estados e municípios
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) conclamou os senadores a aprovarem em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) 31/2011), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga a União a compensar financeiramente estados e municípios por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. A proposta foi aprovada na manhã desta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Alvaro Dias disse que, na noite de terça-feira (20), o Congresso Nacional desperdiçou a oportunidade de proclamar independência em relação ao Poder Executivo, ao manter o veto da presidente Dilma Rousseff a artigo do PLS 240/2013 Complementar que retira do cálculo dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.
- É surpreendente verificar que um Congresso, que no discurso é consensual, alcança a unanimidade na defesa das unidades federativas, proclamando a necessidade de uma revisão do pacto federativo desperdice a oportunidade de defender os entes federados como ocorreu ontem [terça] – lamentou, lembrando que faltaram apenas três votos para que o veto fosse rejeitado.
Na CCJ, com a aprovação da PEC, o discurso entre parlamentares voltou a ser consensual, disse Alvaro Dias. O apontou para o fato de que, a cada nova medida do governo, a União foi se tornando poderosa financeiramente e, na contrapartida, os municípios foram se tornando cada vez mais empobrecidos, sobrecarregados de encargos que a eles foram repassados sem que recursos compatíveis com as demandas geradas também fossem repassados.
Em aparte, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) reforçou o pedido para que a PEC seja aprovada em Plenário, dizendo ser inconcebível que senadores possam votar contra os interesses dos estados que representam.
- Devemos pôr fim, em caráter definitivo, a essa verdadeira farra com o dinheiro dos estados e municípios brasileiros, essa prática antiga de se fazer cortesia com o chapéu alheio. Quero convocar todos os senadores para que nós possamos barrar essa prática nefasta que vem corroendo a nossa federação – afirmou.
CPI da Copa
Alvaro Dias lamentou também a retirada, por senadores, das assinaturas de requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar possíveis irregularidades no uso de recursos públicos federais nas obras para a Copa do Mundo de 2014. Sem as assinaturas, o requerimento acabou não alcançando o apoio dos 27 senadores exigido para que a CPMI fosse criada.
- O que ocorreu entre o ato da assinatura [do requerimento] e o da sua retirada? São esses acontecimentos que empobrecem o Legislativo, fazem com que o Congresso Nacional perca credibilidade diante da opinião pública – reclamou.
21/08/2013
Agência Senado
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