União poderá compensar estados e municípios por perdas com isenções tributárias
A União poderá ser obrigada a compensar financeiramente estados e municípios - dentro do mesmo exercício financeiro e na forma de lei complementar - por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. A medida está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2011) de iniciativa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao votar pela aprovação da PEC 31/2011, o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), rejeitou outras dez proposições correlatas que tramitavam em conjunto. Apesar de votar a favor da proposta, o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), teme impactos negativos que poderão ocorrer sobre a economia nacional. O receio do parlamentar era de que a aprovação da matéria gerasse, já em 2013, a obrigatoriedade de repasse pela União de R$ 42 bilhões a estados e municípios.
Após sustentar que a PEC 31/2011 ainda depende de regulamentação para surtir efeito, Aloysio comprometeu-se a ajustar, durante os dois turnos de votação da matéria no Plenário do Senado, eventuais pendências em relação ao texto. Isso inclui, por exemplo, emenda sugerida pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) transferindo a compensação financeira para o exercício seguinte.
21/08/2013
Agência Senado
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