ÁLVARO DIAS PROPÕE SANÇÕES PARA GARANTIR EQUILÍBRIO FISCAL
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou, nesta quinta-feira (dia 8), projeto de lei complementar criando punições severas para administradores públicos federais, estaduais e municipais que tomarem medidas comprometendo o equilíbrio das contas públicas. As sanções incluem processo por crime de responsabilidade, multas vultosas e até afastamento do poder, por procedimentos de impeachment.Em sua justificação, Álvaro Dias argumenta que, após o Plano Real, evidenciou-se uma situação em que as finanças públicas passaram a depender da qualidade da gestão dos administradores. "A legislação atual tem-se mostrado insuficiente para impedir o aumento do endividamento público. Portanto, o objetivo da presente lei é garantir que não sejam os orçamentos públicos utilizados no sentido de mascarar desequilíbrios fiscais que acabarão comprometendo gerações futura."Segundo o projeto, os créditos suplementares abertos por excesso de arrecadação deverão ser comprovados financeiramente, antes de serem empenhados pelo Poder Executivo. "A violação desse dispositivo implicará em crime de responsabilidade por parte do responsável pela gestão da Fazenda Pública." No caso de déficit no balanço orçamentário da União, estados e municípios, depois de enviado o relatório ao Tribunal de Contas, o Poder Executivo ficará obrigado a remeter ao Legislativo um relatório das medidas de ajuste fiscal. "Somente após a análise da eficácia destas é que o orçamento poderá ser desbloqueado. Se o ajuste não for cumprido, o Legislativo deverá iniciar processo para afastamento do chefe do Executivo de qualquer das três esferas de poder", prevê o projeto de lei complementar.
08/04/1999
Agência Senado
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