Alvaro Dias quer permitir que estrangeiro domiciliado no Brasil participe das eleições municipais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começa a analisar, logo após o recesso parlamentar, proposta de emenda à Constituição (PEC) que faculta aos estrangeiros domiciliados no Brasil votar nas eleições municipais e candidatar-se ao cargo de vereador.
De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 14/07 altera o art. 14 da Constituição para garantir esses direitos. Ao apresentar a proposta, o parlamentar lembrou que matéria semelhante (PEC 61/99) já havia sido analisada no Senado, tendo sido rejeitada porque não alcançou o quorum mínimo de três quintos de votos favoráveis, como exige a Carta Magna.
- Releve-se, entretanto, que a votação da proposição referida registrou quarenta e dois votos favoráveis, sete abstenções e apenas quatro votos contrários. Assim, participaram da votação apenas cinquenta e três senadores (são oitenta e um ao todo), o que nos leva à conclusão de que, com o quorum maior, provavelmente a iniciativa teria sido acolhida - afirmou Alvaro Dias.
Com o objetivo de respaldar a proposta, o senador ainda afirma que o sistema constitucional brasileiro repele posturas "preconceituosas e chauvinistas" e, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estão os de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- É hora, pois, de dar um fim a essa discriminação negativa, afastando a assimetria existente no fato de se exigir dos estrangeiros respeito à legislação dos países anfitriões, sem lhes dar, em contrapartida, alguns direitos políticos fundamentais inerentes à pessoa humana - concluiu o parlamentar pelo Paraná.
05/01/2009
Agência Senado
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