Álvaro Dias quer regras para seguro obrigatório
Os proprietários de veículos que optarem pelo seguro facultativo por danos causados a terceiros poderão ficar isentos de pagar anualmente o seguro obrigatório, desde que as coberturas sejam iguais ou superiores às do seguro cobrado pelos departamentos de trânsito. É o que determina projeto de lei do senador Álvaro Dias (PDT-PR) a ser examinado após as eleições pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Wellington Roberto (PTB-PB), é favorável à aprovação da matéria.
Para Álvaro Dias, a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é uma imposição do poder público aos donos de veículos. Além do mais, observou, esse tipo de seguro vem sofrendo um desgaste ano após ano porque, a seu ver, não vem cumprindo com as suas finalidades estabelecidas em lei, de prestar assistência médico-hospitalar e odontológica às vítimas de trânsito. O projeto também impede a circulação de veículo não segurado contra terceiros.
Álvaro Dias afirmou que o seguro obrigatório é um tributo mal disfarçado sendo, portanto, duvidosa a sua constitucionalidade. -A inadequação jurídica se completa ao exigir-se o seguro de todos os veículos e não apenas daqueles cujos proprietários, espontaneamente, optem por não contratar seguros pessoais e patrimoniais destinados a dar cobertura à integridade e ao patrimônio de terceiros-, salientou.
O senador pelo Paraná também criticou a insuficiência dos valores pagos pelo seguro obrigatório, bem como a incerteza do seu recebimento, quando os proprietários de veículos necessitam de dinheiro para pagar despesas de vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, as estatísticas revelam que dificilmente o acidentado é ressarcido nos patamares monetários desejáveis ou previstos, indicados para invalidez permanente ou temporária.
19/09/2002
Agência Senado
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