ÁLVARO DIAS QUER REVOGAÇÃO DE DECRETO SOBRE DESPEJO DE MUTUÁRIO
Em discurso no plenário, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pediu a revogação do Decreto-Lei nº 70, de 1966, que permite o leilão do imóvel do mutuário que estiver inadimplente. Segundo o senador, o decreto não dá direito de defesa ao mutuário, e é um "entulho autoritário que precisa ser extinto".Para revogar o decreto, Álvaro Dias apresentou projeto de lei e pediu apoio dos senadores para a aprovação da matéria. Ele disse que, anteriormente, solicitou estudo à assessoria do Senado sobre a constitucionalidade do decreto e que este foi considerado constitucional, porque foi feito antes da carta de 1988.A atual legislação sobre o assunto, acrescentou, é injusta com o trabalhador, por instituir reajustes extravagantes das prestações do imóvel, além de adotar "fórmulas mirabolantes" de cálculo do saldo devedor.- Isso tudo atinge muitos brasileiros e o governo não tem sido competente na busca de soluções para esses problemas. Devemos encontrar uma forma que permita a negociação para resolver esse impasse entre o mutuário e o agente financeiro. E isso só será possível com a revogação do decreto, que não faz mais sentido no Estado de Direito democrático - afirmou.
02/09/1999
Agência Senado
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