Alvaro Dias quer sustar decreto do governo que destinou R$ 21 bi para pagar dívida pública interna
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), comunicou ao Plenário, nesta segunda-feira (28), a apresentação à Mesa do Senado de projeto de decreto legislativo, com o objetivo de sustar decreto presidencial que transferiu - segundo ele indevidamente - mais de R$ 21 bilhões para pagamento da dívida pública interna.
Com base em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que se apoia na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o senador argumenta que o decreto "é injurídico", por desvincular recursos do superávit financeiro, os quais, assinalou, deveriam ser destinados a estados e municípios. Para o TCU, a desvinculação de recursos do superávit é ilegal.
Por ser atribuição do Congresso a sustação de ato do Poder Executivo, Alvaro Dias disse que apresentou o projeto, como sugere o TCU, para tornar sem efeito um ato do Executivo que, insistiu, subtrai recursos de estados e municípios para pagar a dívida interna.
28/03/2011
Agência Senado
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