NetSaber - Banco de Notícias

Ameaçado o 13º salário do servidor Secretário Maia alega falta de recursos do Estado, o que pode causar atraso na folha de pagamento O governo do Estado anunciou ontem, após reunião com todo o secretariado no Palácio Piratini, que poderá não pagar o 13º salário do funcionalismo. De acordo com o secretário da Administração, Marco Maia, não há fonte de recursos hoje para arcar com o pagamento de cerca de R$ 500 milhões. 'Se não tivermos até o final deste mês sinais de que receberemos aporte extra de recursos, poderemos atrasar os salários, não pagar o 13º e comprometer também outras contas do Estado', afirmou o secretário. Maia salientou que as bancadas de oposição na Assembléia Legislativa não têm sido sensíveis aos problemas de caixa que o Estado enfrenta. Segundo ele, os deputados aprovam com facilidade propostas que aumentam despesas. Porém, inviabilizam matérias que representariam entrada de recursos, dificultando a governabilidade. 'Quando a Assembléia rejeitou o projeto de iniciativa do Judiciário que permitia o acesso aos depósitos judiciais impossibilitou arrecadação extra', disse Maia, observando que a folha anual dos servidores é de cerca de R$ 5 bilhões. Segundo o líder do governo, deputado Ivar Pavan, não há risco de não-pagamento dos salários de outubro e novembro. Reforçou, porém, que independentemente da aprovação de projeto o governo enfrenta dificuldades para arcar com o 13º salário. No encontro do secretariado, que durou cerca de quatro horas, o Executivo projetou ações que garantam o cumprimento dos compromissos financeiros, apostando no projeto que libera para o caixa único recursos dos depósitos judiciais das ações tributárias. Além da utilização desses recursos, o governo se concentra na aprovação da nova matriz tributária. A matéria será apresentada hoje pelo secretário da Fazenda, Arno Augustin, ao Conselho do Orçamento Participativo. Porém, não há prazo para o encaminhamento à Assembléia. Será a terceira tentativa de elevar impostos de produtos considerados supérfluos. Campanha reclama da falta de investimentos Na audiência pública do Fórum Democrático realizada ontem, em Bagé, foram apresentados pedidos visando aumentar a destinação de recursos do orçamento do Estado de 2002 para as áreas da segurança pública e da saúde. O valor total destinado à região da Campanha é de R$ 8,8 milhões. O deputado Luís Augusto Lara, do PTB, demonstrou preocupação com esses recursos, tendo em vista as necessidades da região e anunciou a apresentação de emendas para reverter a situação. Segundo ele, ao longo dos anos a região vem sendo prejudicada porque os investimentos têm representado menos da metade de sua colaboração com a arrecadação aos cofres públicos. Uma das soluções apontadas por ele é a redução de 10% sobre o valor de ICMS cobrado na região. 'Se não tivermos políticas específicas, o caminho será a divisão do Estado', declarou. Para o deputado Otomar Vivian, do PPB, a segurança e a saúde preocupam a todos os gaúchos. Ele afirmou que irá apresentar emendas prevendo mais recursos para essas áreas. O prefeito de Bagé e presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento da Campanha, Luiz Fernando Mainardi, destacou a importância do debate e sugeriu que o mesmo trabalho fosse feito em relação ao orçamento do governo federal. PSTU apresenta pré-candidato ao Planalto O PSTU realiza hoje à noite, no Grêmio Esportivo Força e Luz, em Porto Alegre, o lançamento da pré-candidatura de José Maria à Presidência da República. Membro da executiva nacional da CUT, ele prega a formação de uma frente composta por PSTU, PT, PC do B e PCB, com Luiz Inácio Lula da Silva candidato a presidente e um membro do MST a vice. 'É a chance para o PT mudar de rumo e voltar às origens. O programa petista se resume a administrar a crise capitalista e corre risco de acabar como o governo De la Rúa, na Argentina', avaliou José Maria. Entre os objetivos da frente estão o rompimento com o FMI, o não-pagamento da dívida externa, a reestatização de empresas privatizadas e a privatização do sistema financeiro. 'Se o PT não participar, aceitarei concorrer ao cargo', admitiu José Maria. Segundo ele, o PSTU representa hoje o que o PT era na sua fundação. 'A direção petista abriu mão do seu programa para ganhar eleições a qualquer custo', avaliou. Cartórios fazem filiações até hoje Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todos os cartórios eleitorais do país ficam de plantão hoje, data-limite para a filiação partidária e a transferência de domicílio. O dia também vale para o candidato regularizar a inscrição eleitoral, caso ela tenha sido cancelada nas últimas depurações realizadas pelo TSE no Cadastro Nacional de Eleitores. De acordo com artigo 9º da Lei Eleitoral (9.504/97), 'para concorrer às eleições de 2002 o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo'. No Estado, todos os cartórios funcionarão das 12h às 19h. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Clarindo Favretto, enfatizou que o horário do plantão deverá ser observado em todas as zonas eleitorais, independentemente do horário que habitualmente funcionam. Os partidos têm prazo até o dia 16 para enviar à Justiça a listagem com todas as filiações ocorridas. O documento precisará ser entregue nos cartórios eleitorais. Mesmo com a perspectiva de novas filiações, dificilmente o atual equilíbrio das forças políticas será modificado. O troca-troca partidário vem ocorrendo principalmente para acomodar as facções políticas, preparando o cenário para as eleições do ano que vem. Fortunati cotado à presidência O líder do PDT na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Nereu D'Ávila, defendeu ontem que o vereador trabalhista José Fortunati assuma a presidência da Casa no próximo ano. Nereu discutiu o assunto com líderes partidários e afirmou que o acordo estabelecendo a ocupação da presidência é nominal. 'O acerto não era com o PT, mas com Fortunati, que foi aprovado por ter retrospecto político e votação expressiva. Não adianta o PT impor um nome', argumentou Nereu. A avaliação do líder do PT, vereador Estilac Xavier, indicado pelo partido para o cargo, é de que o acordo leva em consideração a composição de forças das bancadas. 'Os trabalhistas ficaram de fora porque não foram aprovados na presidência. Quem assinou deve cumprir o compromisso', disse Estilac. O presidente da Câmara, vereador Fernando Záchia, do PMDB, afirmou que o acordo é claro quando diz que o bloco partidário indica o candidato. 'Eu cumpro o que está no papel. Ninguém rasgará a própria assinatura', salientou Záchia. O líder do PSDB, vereador Antonio Hohlfeldt, entende que o acordo aponta para o nome de Fortunati. 'O documento é nominal. Não temos culpa se o Fortunati saiu do PT. A questão deve ser rediscutida e não imposta de forma intransigente, como quer o PT', disse Hohlfeldt. Freire alerta para possível investigação de suplentes O presidente do PPS, senador Roberto Freire, disse ontem que os suplentes do ex-senador Jader Barbalho, do PMDB, poderão ser investigados pelo Senado caso assumam a vaga de Jader. Tanto o 1º suplente, Laércio Barbalho, quanto o 2º, Fernando Ribeiro, são acusados de terem se beneficiado de recursos desviados do Banpará. A carta com a renúncia de Jader será publicada 2ª-feira no Diário do Senado. Jader diz sofrer vingança de ACM e espera pelo Pará Na carta de renúncia enviada ao Senado, Jader Barbalho, do PMDB, voltou a afirmar ontem que a sua decisão é o preço que está pagando por ter enfrentado o senador Antonio Carlos Magalhães (ACM). Jader disse ainda que passa por processo de linchamento político. Na carta, lida em plenário pelo secretário da mesa diretora, senador Carlos Wilson, Jader declarou também que os eleitores do Pará vão decidir o seu destino na vida pública. Relator acha que agora trabalho cabe à Justiça O senador Antônio Carlos Valadares, do PSB, disse ontem que entregará ao presidente do Senado, Ramez Tebet, o parecer sobre o pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra Jader Barbalho, do PMDB. Diante da renúncia de Jader ao mandato, o relator Valadares não enviará o documento ao Conselho de Ética. Ele acha que o pedido deverá ser arquivado, cabendo à Justiça comum continuar a investigar as denúncias. Schneider desiste de sair do PMDB O deputado estadual Elmar Schneider se definiu ontem pela permanência no PMDB. Ele estava cogitando se filiar ao PPS, aderindo ao grupo de nove dissidentes que deixaram o partido na semana passada. Segundo Schneider, a sua decisão se deveu ao compromisso do presidente estadual do partido, Cezar Schirmer, e do senador Pedro Simon, de que terá espaço para divergir e contestar eventuais ações das direções nacional e estadual. 'O PMDB tem uma história linda. Porém, o futuro ainda é preocupante. Temos de banir quadros antiéticos que tanto fazem mal ao partido', sustentou Schneider. Seguranças atiram em carro de equipe de TV Seguranças do ex-senador Jader Barbalho, do PMDB, atiraram ontem contra o carro de uma equipe da TV Liberal, afiliada à Rede Globo no Pará. No carro estavam dois profissionais (um repórter e um câmera) e um auxiliar, que não se feriram. A ação teria sido para impedir que a equipe seguisse a caminhonete na qual estaria o ex-senador. Jader disse que já afastou os seguranças. Senado começa a debater o preenchimento da vaga O Senado está discutindo o preenchimento da vaga aberta com a renúncia de Jader Barbalho. O presidente da Casa, Ramez Tebet, do PMDB, evita fazer previsões e antecipa que seguirá a determinação da Constituição federal. Porém, o primeiro secretário da mesa diretora, senador Wilson Campos, do PTB, já declarou que, caso haja denúncias, o provável substituto de Jader Barbalho, Fernando Ribeiro, também poderá ser processado. TUCANOS O diretório estadual do PSDB se reúne hoje, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Porto Alegre, para avaliar estratégias às eleições de 2002. O presidente estadual do partido, deputado Jorge Gobbi, leva aos filiados a possibilidade de coligação com o PPB, conforme proposta recebida esta semana dos progressistas. Também será votada a realização de uma pesquisa de opinião pública sobre os nomes preferenciais para o governo gaúcho. Artigos EURO, AMERO, ASIAN & CIA. José Carlos Bohne O dia 20 de junho de 1948 ficou na memória dos alemães como o dia em que seus reichmarks perderam todo o valor. Para não ficarem sem dinheiro, fizeram filas nos bancos para receber, individualmente, 40 dos novos deutsche mark, mais 20 um mês depois. E foram trabalhar duro, tendo como recompensa uma Alemanha reconstruída, líder e respeitada. Em janeiro próximo, voltarão aos bancos para - desta vez - trocar seus estáveis DMs pela nova moeda da União Monetária Européia, o tão esperado euro. Ao contrário do acontecido em 1948, terão seu dinheiro trocado ao câmbio preestabelecido de DM 1,95583 por euro. Assim, também francos, florins, escudos, pesetas, liras e demais moedas dos 11 países integrantes da UME serão substituídos pela nova moeda, a uma taxa de câmbio próxima da cotação atual. A operação de troca das 12 moedas pelo euro lembrará uma operação de guerra, tal a logística e a magnitude dos recursos materiais e humanos envolvidos. Usando 10 mil carros-fortes, deverão ser transportados a seus destinos 50 bilhões de moedas - de 1, 2, 5, 10, 20 e 50 centavos, de 1 e 2 euros -, pesando 240 mil toneladas. Além de sete estampas de cédulas nos valores de 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500 euros, totalizando 660 bilhões de euros, equivalentes a 600 bilhões de dólares. Dos 15 países da CEE, a Inglaterra, a Suécia e a Dinamarca ainda não aderiram à UME, razão pela qual continuarão a usar suas libras e coroas. Não é utópico imaginar o dia em que operação similar poderá mobilizar os 35 países americanos, com a convocação dos povos para trocar seus pesos, reais e quetzais pelo amero, nome da unidade monetária que respeitáveis cientistas canadenses estão prenunciando para uma futura e previsível União Monetária Americana. Parafraseando Keynes, a longo prazo estaremos todos dolarizados. Ou amerizados. O mundo não suporta mais ser abalado por endêmicas 'crises cambiais'. Adotará três moedas: o euro, o amero e - provavelmente - o asian, este erigido sobre o estável yuan dos chineses. Quem viver verá. Colunistas Panorama Político/A. Burd 'DANÇA DAS CADEIRAS' O governador Olívio Dutra encaminhará à Assembléia Legislativa, no começo da semana, indicação de quatro nomes para composição do conselho superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs). Um deles será o deputado federal Clóvis Ilgenfritz, que voltará à condição de suplente da bancada do PT a partir de março, quando houver a desincompatibilização de secretários estaduais que concorrerão à reeleição na Câmara. As vagas atualmente abertas são de Romildo Bolzan, recentemente falecido, Guilherme Villela e o representante dos servidores da Agergs. A 10 de novembro, se encerrarão os mandatos de Maria de Lourdes Coelho, Gilberto Capeletto, Odilon Abreu e Dagoberto Lima Godoy. O QUE ESPERAM A expectativa da oposição na Assembléia Legislativa é de que indicações pelo Executivo dos conselheiros da Agergs, para mandato de quatro anos, atenda aos critérios de equilíbrio e pluralidade política. SOBRE REAJUSTES Já estão no Ministério Público dois ofícios da Agergs contrários aos reajustes tarifários propostos pela Corsan e do transporte coletivo intermunicipal aplicados pelo Daer. Certeza de muito pano pra manga. SÃO CONTRA - 1) Não convém perguntar aos integrantes da corrente Democracia Socialista sobre a possível aliança do PT com o PL. Ouvirá ranger de dentes; 2) o governador Itamar Franco teve recaída ontem: considerando-se de novo sem espaço no PMDB, consultou Leonel Brizola sobre seu ingresso no PDT. Ouviu como resposta que o tapete vermelho continua estendido. Só falta o sinal para banda acionar os acordes de boas-vindas. TESTEMUNHAS Apenas Emília Fernandes e mais três senadores estavam na sessão plenária, ontem pela manhã, quando foi lida a carta de renúncia de Jader Barbalho. Final melancólico para a longa e desgastante novela. ÚNICO ATÉ AGORA Terminará na 2a-feira o prazo para inscrição de chapas à eleição para a presidência do diretório do PMDB de Porto Alegre. Até agora, só se apresentou o deputado Mendes Ribeiro Filho, que tentará reeleição. DEFESA A Frente Parlamentar da Metade Sul, composta por 12 deputados estaduais com domicílio em cidades do Sul, teve ontem primeira reunião no Interior. Foi na Universidade Católica de Pelotas, que produziu estudo sobre impacto da redução do ICMS na economia do Sul, proposta do deputado Bernardo de Souza. RECUSA FINAL O presidente Fernando Henrique pode pôr a rodar repetidamente a composição de Lupicínio Rodrigues, no trecho em que diz: 'Esgotei minha reserva de paciência'. O ministro Pedro Malan era tido como seu candidato do coração ao Planalto. Ontem, divulgou nota descartando filiação partidária. A pressão parecia conduzir à entrada no ninho tucano. DOIS LADOS O PSDB se divide entre os que querem lançar já José Serra para o Planalto e os que defendem prévia. EM 1951 Há 50 anos, neste mesmo dia, o Tribunal Regional Eleitoral fez plantão para receber os registros de Leonel Brizola e Ildo Meneghetti que concorreriam a 1O novembro à Prefeitura de Porto Alegre. Os candidatos a vice-prefeito eram Manoel Vargas e Henrique Fonseca de Araújo. APARTES Aproximação PDT-PMDB terá novos capítulos no fim de semana. Presidente FHC costuma dar declarações desastradas quando sai do país. Lula seguiu o mesmo caminho. Senador Paulo Hartung, com quem José Fogaça tinha divergência, deixou PPS para entrar no PSB. Vice Miguel Rossetto e secretário Beto Albuquerque vistoriam hoje obras do aeroporto de Passo Fundo. Fernando Gay da Fonseca eleito por unanimidade para integrar a Academia Brasileira de Educação. Marco Maia é um dos poucos secretários que segue à risca o ditado: quem não se comunica se trumbica. Rui Peixoto retornou ao PPS. PMDB espera hoje, em Pernambuco, a filiação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann. Deu no jornal: 'Garotinho diz que idéias de Malan são sólidas como gelatina'. Política ou culinária? Jader dá fim à crônica da renúncia anunciada e alivia 80 senadores. Editorial O CÓDIGO DE ÉTICA DOS DEPUTADOS Pelo Código de Ética aprovado pelo plenário da Câmara esta semana, são atos incompatíveis com o decoro abusar de prerrogativas, obter vantagens indevidas e omitir informação relevante. São considerados atentatórios ao decoro parlamentar perturbar a ordem dos trabalhos da Câmara, praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Casa ou desacatar outro parlamentar, usar o cargo para constranger ou aliciar, com o objetivo de obter favorecimento indecoroso, revelar conteúdo de debates ou de deliberações secretas, revelar informações oficiais reservadas, malversar verbas de gabinete, relatar ou submeter à apreciação da Câmara proposta ou assunto de interesse específico de seus financiadores de campanha e fraudar o registro de freqüência. As penalidades previstas pelo código vão da censura verbal ou escrita, suspensão por até seis meses das prerrogativas regimentais, da possibilidade de candidatar-se ou permanecer exercendo cargos da Mesa ou das comissões ou ser designado relator de proposição até a suspensão temporária ou perda do mandato. Ao Conselho de Ética cabe, agora, zelar pela observância do código. Passa, ainda, a ser obrigatória para os deputados a entrega, à Mesa da Câmara, de suas declarações de bens, renda e dívidas de valor igual ou superior à sua remuneração mensal na Casa, em dois momentos: ao assumir o mandato e 90 dias antes das eleições no último ano da legislatura. O código, ainda que não possa ser considerado como o ideal, representa, inegavelmente, um avanço em termos de moralização e transparência. Mesmo limitando a autonomia do Conselho de Ética para processar, julgar e aplicar penas a deputados que cometerem faltas consideradas menos graves pelo Código, o texto que introduziu a alteração do original, na votação em segundo turno, foi o possível para facilitar a aprovação em plenário da matéria. O importante é que a atividade parlamentar passa agora a contar com regras mais claras quanto ao decoro e à ética, regras que vinham sendo com insistência reclamadas pela sociedade brasileira e que os deputados que aprovaram o código tiveram, mesmo diante de divergências que impediram normas mais rígidas, sensibilidade suficiente para a elaboração de um texto final que assegura a exigência de lisura no exercício parlamentar. Topo da página

10/06/2001

Artigos Relacionados

Servidor inválido terá salário integral

VALADARES CALCULA QUE SERVIDOR PERDERÁ METADE DO SALÁRIO

Eduardo Lopes defende divulgação de salário líquido do servidor

Servidor público poderá usar até 30% do salário para pagamento de empréstimo

Prefeitura que atrasar salário de servidor pode ficar sem receber verbas federais

Proposta garante que vencimento básico do servidor público não seja inferior ao valor do salário mínimo