AMIR LANDO DIZ QUE EMENDAS DOS PARLAMENTARES ESTÃO GARANTIDAS
- Não tenho a menor dúvida que a arrecadação federal ficará alguns bilhões de reais acima da previsão que o governo colocou no projeto orçamentário - sustentou.
Lando acredita que houve muita reação contra o acordo num primeiro momento porque os deputados e senadores não conheciam direito o que foi negociado. Para que todos os interessados no assunto - trabalhadores, Executivo e Congresso - saiam ganhando, observou o senador, é necessário que sejam aprovados os projetos de combate à sonegação que tramitam na Câmara. "Quem for contra os projetos contra os sonegadores deve assumir que não quer aprovar propostas que permitirão aumentar o salário mínimo ", disse o relator-geral.
- Sem os projetos, não haverá salário mínimo de R$ 180. Aliás, acho difícil encontrar alguém contrário ao combate à sonegação e à elevação do salário mínimo - acrescentou.
O próximo passo agora, na opinião de Amir Lando, terá de ser dado pelos deputados, votando os projetos. Dois deles já tramitam com urgência constitucional e podem ir à votação na próxima semana. O primeiro dá à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de pessoas e empresas suspeitas de sonegação e, o segundo, permite que os fiscais façam a cobrança de impostos não recolhidos por empresas se ficar claro que elas praticaram a elisão fiscal (uso abusivo de brechas legais para redução do imposto a pagar). Um terceiro projeto, ainda sem urgência na Câmara, permite que a Receita use dados de recolhimento de CPMF para iniciar um processo de cobrança de impostos.
O comitê de receitas da Comissão Mista de Orçamento estima que os três projetos renderão ao governo federal uma arrecadação de R$ 6 bilhões no próximo ano. Desse total, R$ 1,2 bilhão destinam-se à Previdência Social (pagamento de aposentadorias baseadas no salário mínimo), R$ 800 milhões serão usados em emendas individuais dos deputados e senadores e os outros R$ 4 bilhões financiarão emendas coletivas do Congresso (de bancadas e das comissões) e projetos escolhidos pelo relator-geral.
30/11/2000
Agência Senado
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