AMIR LANDO QUER DISCUTIR EMENDA QUE TORNA ORÇAMENTO OBRIGATÓRIO



O relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), quer que a Comissão Mista de Orçamento discuta nos próximos meses uma proposta de emenda constitucional para tornar obrigatória a execução do orçamento aprovado pelo Congresso. Para ele, não basta que as receitas e despesas estejam o mais próximo da realidade, se o presidente da República continuar com poder de cortar ou contingenciar verbas à vontade. "A hora para discutir o orçamento impositivo é agora", afirmou.

Pela Constituição, o projeto orçamentário aprovado pelo Congresso é apenas autorizativo. No momento, tramitam no Senado duas emendas constitucionais tratando do assunto. Uma de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) torna obrigatório o cumprimento do orçamento conforme aprovado no Congresso. A outra, do senador José Alencar (PMDB-MG), impõe a execução das emendas parlamentares ao orçamento. O projeto de Antonio Carlos se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera de parecer do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR). A proposta de José Alencar também aguarda parecer na CCJ, a ser dado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Em agosto passado, as lideranças partidárias, reunidas com o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, decidiram que a instituição do orçamento impositivo seria debatida na Comissão Mista de Orçamento. Há dez dias, o novo presidente da Comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), afirmou em entrevista à imprensa que, "no momento em que o Congresso aprovar orçamentos realistas, não haverá cortes ou contingenciamentos do presidente da República o que, na prática, é o orçamento impositivo".

O relator-geral do orçamento 2001, Amir Lando, acha que o Congresso deve "resolver este problema o mais rápido possível, pois daqui a pouco o presidente da República vai querer alterar o orçamento por medida provisória". Para o senador, os cortes nos projetos orçamentários modificados pelo Parlamento "às vezes são simples táticas que permitem ao Executivo liberar, no decorrer do ano, créditos suplementares para áreas de seu interesse".

A Comissão Mista de Orçamento reúne-se nesta terça-feira (dia 17), às 15h, para ouvir o ministro da Fazenda, Pedro Malan, que dará explicações sobre os números macroeconômicos empregados pelo Ministério do Planejamento ao elaborar o orçamento de 2001. Todas as receitas orçamentárias estão baseadas em um crescimento real da economia de 4% no próximo ano, inflação de 5,86% (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas) e preço médio do barril de petróleo de 24,60 dólares.

13/10/2000

Agência Senado


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