Emenda constitucional torna obrigatório cumprimento da lei orçamentária
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Assembléia Legislativa, deputado Berfran Rosado (PMDB), disse hoje à tarde (29), em Jaguarão, que a Comissão irá apresentar um elenco de medidas para tornar obrigatória a execução integral do orçamento estadual. Disse, ainda, que irá pleitear a implantação um sistema informatizado que possibilite a qualquer cidadão, via on line, acompanhar o desembolso financeiro realizado na obra ou serviço de seu interesse.
As providências, segundo ele, são resultado das sugestões recolhidas pela CFC nas sete audiências públicas promovidas pelo Fórum Democrático, nesta semana, e que teve com pauta a execução do orçamento do Estado no ano 2000. “Com isso estaremos eliminando a indústria da suplementação que vem sendo adotada pelo atual Governo, onde é praticamente elaborado um novo orçamento, desprezando aquele que foi definido pela sociedade gaúcha nas assembléias populares e aprovado pela Assembléia Legislativa”, afirmou Berfran.
O deputado Cézar Busatto (PMDB), vice-presidente da CFC, sugere que dentre as medidas a serem propostas esteja uma emenda constitucional que transforme a lei orçamentária de autorizativa, como é hoje, em obrigatória, de tal maneira que o que for decidido pela população nas assembléias populares e votado pela Assembléia Legislativa seja efetivamente cumprido. Isto se faz necessário, segundo ele, para que não ocorram mais prejuízos às comunidades, como aconteceu no orçamento de 2000, quando o atual Governo, mesmo havendo receita disponível, não cumpriu nem 50% daquilo que estava previsto para investimentos e custeio.
A idéia da obrigatoriedade da execução orçamentária agrada ao deputado Érico Ribeiro (PPB), um dos parlamentares oriundos da Metade Sul do Estado. Para ele, é inadmissível que o Governo do Estado tenha atendido apenas 0,3% das prioridades estabelecidas pelas comunidades nas reuniões do Fórum Democrático. “Aqui em Jaguarão, por exemplo, foi incluída no orçamento de 2000 uma emenda, destinando R$ 400 mil para uma escola e para a APAE, entretanto os recursos não chegaram”, disse Érico Ribeiro.
Prometendo iniciar uma cruzada contra o governo Olívio Drutra, com o objetivo de tirá-lo do Palácio Piratini nas próximas eleições, o deputado Luiz Augusto Lara(PPB), criticou a atual administração do Estado. O deputado lembrou que nenhuma das reinvidicações levadas pela Metade Sul ao Orçamento Participativo e Fórum Democrático, foram cumpridas pelo governo Olívio.
Também o prefeito de Jaguarão, Vitor Hugo Rosa, reclama do não atendimento das prioridades estabelecidas no Orçamento Participativo . A principal delas, segundo ele, previa a destinação de R$ 500 mil para a construção de uma unidade de tratamento de esgoto no município. “Eu estive na reunião que definiu que a obra seria realizada, só que isto não aconteceu. Por isto, o Governo precisa responder duas perguntas: onde foi parar o dinheiro que deveria ser investido na obra? E como convencer a comunidade a participar de novas assembléias populares se suas decisões não são respeitadas?”.
06/29/2001
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