AMPLIAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO SERÁ VOTADA NA CÂMARA
Bancos poderão ter que fornecer à Receita Federal os nomes de pessoas ou empresas que movimentem quantias elevadas no sistema financeiro. A obrigatoriedade consta de projeto de lei complementar, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que será votado pela Câmara durante o período da convocação extraordinária. O projeto estabelece e amplia regras para a quebra do sigilo bancário e foi aprovado pelo Senado em fevereiro deste ano. De acordo com a proposta, procuradores federais, a Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) podem solicitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de autorização judicial.Entre as novidades do projeto, destaca-se, ainda, a possibilidade de que o Banco Central e a CVM passem a comunicar à Receita as irregularidades ou ílicitos administrativos que venham a detectar. Atualmente, o BC toma conhecimento de tais irregularidades, mas é impedido de informá-las ao "leão".Quando o projeto foi votado no Senado, o atual ministro da Saúde, senador licenciado José Serra, criticou a ampliação dos poderes da Receita Federal. Ele disse considerar o "projeto em si bastante duro" e disse que, "nos EUA, o combate à sonegação é feito basicamente em cima do padrão de vida do investigado e de sua renda".Para o autor do projeto, senador Lúcio Alcântara, entretanto, a proposta "abre novas frentes de combate à corrupção, às fraudes e ao crime organizado". Para ele, o sigilo bancário não pode ser encarado como um "dogma".
04/01/1999
Agência Senado
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