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A autorização de uso do RDC nas obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluída no texto durante a tramitação na comissão especial que analisou o projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 570/2012. Em Plenário, os líderes do PSDB, Alvaro Dias (PR), e do DEM, José Agripino (RN) apresentaram requerimento de destaque emenda que retirava a autorização do texto, mas o pedido foi rejeitado, assim como havia ocorrido na Câmara dos Deputados.

O RDC foi criado pelo governo para facilitar as licitações e contratos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Depois, por meio de outra medida provisória, o uso desse regime de contratações públicas ficou autorizado também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, com a inclusão da educação no RDC, 83% do Orçamento da União poderão ser gastos sob o Regime Diferenciado de Contrações.

- Não sei mais o que será contratado com base na Lei 8.666 [Lei de Licitações]. Muro de cemitério? Mictório público? Não sei. Ainda assim, muro de cemitério e mictório público podem ser incluídos entre as obras do PAC. E nós vamos assim, acabando com a Lei de Licitações aos pedacinhos – atacou.

Os senadores lembraram que tramita no Senado projeto de lei atualiza a Lei de Licitações, criticada pela morosidade que imporia aos processos licitatórios. De autoria do Executivo, o PLC 32/2007 aguarda inclusão na ordem do dia.

- É melhor, de uma vez por todas, nós fazermos aquilo que tentamos fazer na legislatura passada, que foi a revisão da Lei 8.666/1993, e não conseguimos avançar. Não dá para, a cada vontade do Executivo, o Senado Federal acatar essas exceções que estão virando regra – disse Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Entre as principais vantagens alegadas pelos defensores do RDC está a maior agilidade nos processos. O RDC prevê a utilização da contratação integrada nas licitações de obras e serviços, permitindo que todas as etapas de sejam feitas por uma única empresa. O valor da contratação será calculado com base nos preços de mercado e nos pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares. Para os críticos do regime, no entanto, ele facilita a corrupção.

Relatora-revisora do PLV 16/2012, a senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu o uso do RDC nas obras de educação. Para ela, a adoção do Regime Diferenciado de Contrações permitirá a diminuição dos prazos, facilitando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Sobre a dificuldade de fiscalização apontada pelos oposicionistas, a senadora afirmou que os órgãos de controle poderão acompanhar o processo.

- O RDC implica também controle social. Os órgãos de controle acompanharão todo esse processo que será flexibilizado – argumentou Ângela Portela, ao defender a aprovação do texto.

ADI

Autores do requerimento de destaque rejeitado durante a votação, Alvaro Dias e José Agripino lembraram que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou o RDC.

Antes, PSDB, DEM e PPS haviam ajuizado ADI contra o regime.

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