Ana Amélia parabeniza procurador-geral por ação contra regime diferenciado de contratações
A senadora Ana Amélia (PP-RS) parabenizou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por ter proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a ser usado nas obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Em pronunciamento nesta segunda-feira (12), a parlamentar lembrou que o RDC foi acrescentado à Medida Provisória 527/11, durante tramitação na Câmara dos Deputados. A MP foi convertida na Lei 12.462/11.
De acordo com a senadora, que votou contra a MP, o procurador-geral pediu uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei põe em risco o patrimônio público e a segurança jurídica para a realização das obras.
Ana Amélia disse que, na argumentação do procurador-geral, a inclusão do regime diferenciado na MP viola o processo legislativo e a separação dos poderes, já que medidas provisórias são de iniciativa exclusiva da presidente da República.
A senadora também criticou a falta de parâmetros mínimos para a identificação das obras; a possibilidade de uma mesma empresa fazer o projeto e a execução da obra; e a dificuldade de definir o que é ou não uma obra para a Copa do Mundo ou as Olimpíadas.
Ana Amélia lembrou, ainda, que os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, tiveram custo estimado inicial de R$ 300 milhões, mas no fim o montante gasto alcançou R$ 3 bilhões.
Segundo ela, enquanto o Portal da Transparência, do governo federal estima os custos da Copa em R$ 23,4 bilhões, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) calcula que o total será de R$ 112 bilhões.
A senadora também criticou o governo do Distrito Federal por fazer campanha para sediar o jogo de abertura da Copa, mas, ao mesmo tempo, deixar o principal hospital ficar sem reagente para realização de exame de urina.
A ADI proposta pelo procurador-geral, informou a senadora, será relatada no STF pelo ministro Luiz Fux, que já analisa ação similar ajuizada por partidos de oposição.
12/09/2011
Agência Senado
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