Lobão cobra aprovação da PEC paralela na Câmara, exigindo cumprimento de acordo feito com o governo
O senador Edison Lobão (PFL-MA) cobrou do governo o cumprimento do acordo que levou à aprovação no Senado e à promulgação da reforma da Previdência Social. Para isso, ele apelou para que seja viabilizada a rápida aprovação da proposta de emenda Constitucional (PEC) que alivia os efeitos da reforma para servidores públicos ativos e inativos, a chamada PEC paralela.
- Com desapontamento, percebo que lideranças importantes da Câmara, inclusive do próprio governo, criticam a PEC paralela. Aquele foi um compromisso concreto, com a participação do governo. Não entendo que se criem problemas para a votação dessa PEC na Câmara - lamentou Lobão, lembrando que na época em que o acordo foi feito, o atual ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo, era líder do governo na Câmara.
O senador narrou que, como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) era responsável por organizar debates e encaminhar votações sobre a reforma da Previdência, mas não votava, mantendo o equilíbrio e a isenção necessárias. Porém, ele revelou que, com amargura, conduziu a votação da PEC da reforma da Previdência "que retirava direitos dos aposentados brasileiros".
- Com aquilo, eu não estava de acordo. Surgiu então a PEC paralela, fruto de acordo das lideranças com o governo, que restaurava direitos fundamentais dos aposentados. Obtive um ânimo novo com o compromisso de que a PEC paralela seria também aprovada na Câmara. Sou de uma época em que compromisso era para ser cumprido, não para enganar as pessoas. Não posso acreditar que a moral política no país tenha decaído a esse ponto - declarou.
30/01/2004
Agência Senado
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