Ana Júlia reivindica contrapartida dos governadores
A propósito da inclusão de recursos no Orçamento Geral da União para o Fundo de Compensação das Exportações, a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) reconheceu o direito dos estados de receber compensações pelos incentivos fiscais que concedem às empresas exportadoras, mas cobrou uma contrapartida em relação à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Está na hora de os governadores fazerem sua parte em relação à reforma tributária, conforme foi acertado durante a negociação no Congresso Nacional, no ano passado. Somente a unificação do ICMS poderá pôr fim à guerra fiscal que acaba prejudicando a todos - disse.
Ana Júlia reivindicou ainda mais transparência nos incentivos fiscais concedidos pelos estados às suas empresas que não fazem parte do esforço exportador. Ela citou denúncia da revista IstoÉ, sobre uma cervejaria instalada há cerca de 30 anos no Pará, que continua recebendo incentivos fiscais até hoje.
- Pela denúncia, uma fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou até trabalho precário, com funcionários recebendo pagamento em envelopes. É justo que a sociedade abra mão de recursos que são públicos, sem conhecer sua real destinação? - perguntou.
A senadora garantiu ser favorável aos incentivos fiscais, mas afirmou que a população tem o direito de saber se eles cumprem sua função social de criar empregos e desenvolvimento regional.
02/12/2004
Agência Senado
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