Ana Rita repudia decisão do STJ que relativiza estupro de menores
A senadora Ana Rita (PT-ES) reiterou em Plenário nesta quinta-feira (29) as críticas à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos sob o argumento de que não existiria a presunção de violência, uma vez que as vítimas se prostituíam há algum tempo.
A decisão relativiza o crime de estupro de vulneráveis, e foi recebida com protestos, inclusive da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga a violência contra a mulher.
Ana Rita, que é relatora da CPI mista, leu a íntegra da nota de repúdio divulgada pela comissão. A senadora enfatizou que o Senado não pode compactuar com a decisão do STJ, que classificou como “inadmissível”. Em sua avaliação, o tribunal abre um precedente que pode deixar impune um crime tão comum no país.
Diz a nota:
“Parlamentares integrantes da CPMI da Violência Contra a Mulher manifestam-se sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e absolveu um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos, afirmando que a presunção da violência é relativa, já que ‘as vítimas se prostituíam há tempos’.
A decisão proferida afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas. Rotulando-as como ‘meninas prostitutas’, elas não têm direito à proteção juridicamente garantida. Criança é pessoa em desenvolvimento, vulnerável e exatamente por essa condição, merecedora de todo o respeito e proteção conferida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tivesse a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura se perguntado como meninas em idade tão precoce ingressam na prostituição, certamente não relativizaria o princípio da presunção da violência. É impensável que uma criança de 12 anos ou menos (já que viviam há muito tempo na prostituição) possa nela ter ingressado voluntariamente. Esquece-se a Ministra Maria Thereza que a prostituição de jovens no Brasil é fruto da violência, da exploração sexual e de sua condição de vulnerabilidade.
A decisão merece ser reformada para que neste país o Poder Judiciário seja, de fato, um garantidor e não violador de direitos.”
29/03/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada nota de repúdio a decisão do STJ sobre estupro de menores
CDH protesta contra decisão do STJ sobre estupro de menores, informa Paulo Paim
Ana Rita defende punição exemplar para acusados de estupro coletivo na Paraíba
Ana Rita repudia redução da maioridade penal
Decisão do TJ sobre estupro provoca reação no Legislativo
Lídice da Mata critica decisão do STJ de relativizar estupro de vulneráveis