Decisão do TJ sobre estupro provoca reação no Legislativo
A campanha contra a decisão do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, que classificou como “simples” os casos de estupro onde não há lesão corporal ou morte da vítima, recebeu um reforço hoje(11/7), quando o tema foi debatido em audiência pública da Subcomissão dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no RS, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT). O encontro, que contou com a participação da desembargadora Maria Berenice Dias e de diversas entidades ligadas ao movimento de mulheres e aos direitos humanos, deliberou um conjunto de ações para mobilizar a sociedade contra o entendimento do TJ/RS que, na opinião unânime dos presentes, se constitui em uma agressão a todas as mulheres e à luta pelos direitos humanos no País. “Estupro sempre é um crime hediondo”, dizia uma faixa estendida na sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia, onde foi realizada a reunião.
A deputada Maria do Rosário iniciou o encontro lamentando a ausência dos desembargadores responsáveis pela decisão, que, apesar de terem aceito o convite inicialmente, recuaram. A parlamentar leu a carta que o desembargador Tubinambá Pinto de Azevedo encaminhou à Submicomissão para justificar a ausência, onde o magistrado alegou motivos éticos para não participar do debate. “Estranho que os desembargadores usem seu Código de Ética para se recusar a comparecer na Assembléia Legislativa, mas tenham esquecido o manual quando o convite partiu de um programa de rádio que abordou o assunto com a presença dos desembargadores. O debate não pode ser considerado uma ofensa ao Judiciário, pois este poder, assim como os demais, tem o dever de estar aberto à sociedade”, destacou a petista.
Maria do Rosário propôs uma audiência dos representantes deste movimento com o presidente do Tribunal de Justiça, além de uma nota das deputadas a ser dirigida a entidades, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e ONGs. Além disso, outros encaminhamentos foram aprovados para fortalecer a luta para que o estupro permaneça classificado como crime hediondo: caminhada no Brique da Redenção no próximo domingo (16), a realização de uma passeata no centro de Porto Alegre na próxima semana e a manutenção do abaixo-assinado contra decisão do TJ/RS.
Segundo a deputada Maria do Rosário, a 3ª Jornada pelo Fim da Violência, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontecerá dia 27/7 será mais um espaço de protesto.
Ao se manifestar, a desembargadora Maria Berenice Dias frisou que “não existe estupro simples” e que a luta das mulheres foi decisiva para este crime ser qualificado como hediondo. Conforme a magistrada, a orientação da jurisprudência, que baseou a posição do TJ/RS, é “afronta à lei e aos direitos das mulheres”. Berenice citou um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal de Justiça para argumentar que a jurisprudência sobre o tema não está consolidada. No despacho, o juiz classifica como crime hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor, independente da existência de lesão corporal. “Portanto, este é o momento certo de massificarmos nossa luta pelo rigoroso cumprimento da lei, sem concessões aos criminosos”, conclamou a desembargadora.
07/11/2001
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