CDH protesta contra decisão do STJ sobre estupro de menores, informa Paulo Paim
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal subscreveu nesta quinta-feira (29) nota pública da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, na qual repudia e pede a reversão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos em São Paulo. A informação foi divulgada em Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.
Para declarar o acusado inocente, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com o argumento de não ter havido a presunção de violência do crime de estupro uma vez que as meninas não seriam mais “inocentes” por já terem vida sexual. Para o senador, a decisão abre um precedente que “fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.”
A nota apoiada integralmente pela Comissão de Direitos Humanos do Senado informa que a Secretaria de Direitos Humanos irá encaminhar solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que “analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão”.
- A CDH protesta da mesma forma veemente que a ministra Maria do Rosário [que assina a nota do governo] contra esta decisão. Tenho esperança de que o Poder Judiciário fará uma reflexão e voltará atrás – reforçou Paim, afirmando que o repúdio à decisão foi compartilhado por conselheiros tutelares de todo o país que participavam da reunião na comissão.
Conselhos Tutelares
Paulo Paim também anunciou em Plenário a aprovação, pela CDH, do PLS 278/09, que garante aos conselheiros tutelares direitos semelhantes aos dos demais trabalhadores como cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário.
O senador destacou ainda que recebeu um documento com 5.600 assinaturas de conselheiros tutelares, que aguardam esta votação no Senado.
29/03/2012
Agência Senado
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