Análise de operações de crédito passará a ser feita pelo Ministério da Fazenda
De acordo com o relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR), a alteração adaptará as normas à Lei de Responsabilidade Fiscal e contribuirá para o aperfeiçoamento do processo de autorização de operações de crédito, uma vez que o Banco Central não seria o órgão adequado para o tratamento de questões de estoque e fluxo da dívida da administração direta e indireta.
O Plenário também aprovou projeto de resolução que limita as dívidas consolidadas dos estados e do Distrito Federal a no máximo duas vezes o valor de sua receita corrente líquida. O texto estabelece ainda que as dívidas dos municípios terão como teto valor equivalente a 1,2 vezes as receitas obtidas pelas prefeituras.
Dois projetos de resolução apresentados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que beneficiam o estado de Alagoas foram ainda acolhidos pelo Plenário. O primeiro prevê a concessão de novo prazo de 270 dias para que o estado celebre com a União operação de crédito destinada a promover a extinção do Produban - Banco do Estado de Alagoas - e a criação da Agência de Fomento do estado.
O segundo projeto aprovado estabelece que as dívidas relativas à carteira de crédito imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alagoas (Ipaseal) e da Companhia de Habitação Popular de Alagoas (Cohab) sejam incluídas, para fins de cálculos e benefícios, nos limites previstos em lei para o estado.
Ao ressaltar a importância dos projetos para Alagoas, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) agradeceu ao senador Romero Jucá (PSDB-RR) pelo empenho junto ao Banco Central na negociação do tema. Jucá afirmou que a aprovação dos projetos facilitará a reestruturação da dívida estadual.
Foram aprovados também dois requerimentos de voto de pesar, apresentados pelos senadores Álvaro Dias (PDT-PR) e Ademir Andrade (PSB-PA), pelo falecimento do deputado estadual paranaense Tiago de Amorim Novaes e do desembargador paraense Paulo Sérgio Frota e Silva.
19/12/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE APRECIA, AMANHÃ, DUAS OPERAÇÕES.DE CRÉDITO APROVADAS PELO BC
Fazenda: STF valida restrições de crédito de ICMS praticadas pelo fisco paulista
ESPERIDIÃO AMIN QUESTIONA COBRANÇA DE COMISSÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADEMIR QUER INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDO CONTRATADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Contribuinte poderá acessar decisões do Ministério da Fazenda pelo portal LexML
Plenário decide se análise de destaques será feita em bloco