ESPERIDIÃO AMIN QUESTIONA COBRANÇA DE COMISSÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, questionou nesta quarta-feira (dia 15), durante reunião conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura do Senado, a intenção do Ministério da Fazenda de cobrar comissão para conceder garantias a estados e municípios, como prevê um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Isso é coisa para banqueiro e não tem nada com princípio federativo. O governo deve conceder aval a quem pode tomar empréstimo. Para quem não pode, simplesmente não deve receber aval - afirmou.Amin foi ouvido em audiência pública das duas comissões, sob a presidência do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Senado. Ele fez questão de repetir que os governadores não são contrários à nova lei e nem querem modificá-la, como "se depreende do noticiário da imprensa". Pelo contrário, "a Lei de Responsabilidade é necessária e útil".O relator do projeto de lei, senador Jefferson Peres (PDT-AM), não quis se manifestar sobre o comentário de Amin, afirmando que quer ouvir as razões do ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, Martus Tavares, para a cobrança de comissão para dar garantias a empréstimos. Tavares será ouvido em audiência pelas duas comissões na terça-feira (dia 21), pela manhã.O senador José Fogaça (PMDB-RS) quis conhecer a opinião do governador de Santa Catarina sobre uma reclamação dos representantes dos tribunais de contas quanto a um artigo que inclui esses tribunais no limite de gastos dos legislativos. Esperidião Amin acha que a repartição desses gastos terá de fazer parte de uma regulamentação e observou que a "situação será mais complicada sobre o limite de gastos dos tribunais superiores, pois eles são muitos" e deverão limitar seus gastos com pessoal a 6% de toda a folha salarial federal.O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) questionou o artigo do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal que só permite aos prefeitos aumentarem seus gastos quando a receita subir de forma permanente. Dutra acha que o artigo pune os administradores competentes, que aumentam a arrecadação sem criar novos impostos ou elevar alíquotas. O governador ponderou que o artigo evitará o uso de receita "fabricada" e que dura pouco tempo, como a redução de multas, que costuma provocar aumento temporário de arrecadação.
15/03/2000
Agência Senado
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