Anistia para pessoas carentes que devem foro e taxas por ocupação de terrenos de marinha
Pessoas carentes ou de baixa renda podem ser anistiadas do pagamento de foros e taxas de ocupação de terrenos de marinha devidos nos cinco anos que antecederem a vigência de lei com esse objetivo. A medida está prevista em projeto de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) aprovado há pouco pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto (PLS 133/06) foi votado em decisão terminativa, devendo seguir agora diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.
Mais informações a seguir
08/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova anistia para pessoas carentes e de baixa renda de taxas pela ocupação de terrenos de marinha
Aprovada anistia de taxas devidas por pessoas carentes que ocupem terrenos de marinha
Aprovada anistia de taxas para carentes com imóveis em terrenos de Marinha
Projeto isenta templos e instituições de educação do pagamento de taxas de ocupação em terrenos de marinha
Paulo Bauer critica a cobrança de taxas em terrenos de marinha
Ferraço comemora decisão do STF sobre taxas em terrenos de marinha