CCJ aprova anistia para pessoas carentes e de baixa renda de taxas pela ocupação de terrenos de marinha
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco proposta que se destina a conceder a pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidas nos últimos cinco anos, relativos a imóveis em terrenos de marinha. O projeto, assinado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), foi relatado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). A matéria será ainda examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
07/05/2008
Agência Senado
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