Paulo Bauer critica a cobrança de taxas em terrenos de marinha
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (23), a cobrança de taxas de foro, laudêmio e ocupação de terrenos de marinha.
- O Brasil é o único país do mundo que ainda mantém esse tipo de cobrança. Trata-se de um entulho legislativo, que vem desde o período imperial - disse.
Para o senador, a cobrança "mais perversa" é da taxa de ocupação, que é de 2% para os terrenos ocupados antes da Constituição de 1988 e de 5% para os terrenos ocupados desde então. Ele ainda mencionou a cobrança pelo governo federal de 5% do laudêmio (taxa sobre a operação de compra e venda do imóvel).
Bauer disse que comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo, pelo fim da cobrança das taxas de marinha em Vitória. O parlamentar catarinense, no entanto, frisou que embora a decisão passe a valer para as ilhas costeiras que forem sedes de municípios no Brasil, como Florianópolis (SC) e São Luís (MA), a questão afeta todas as cidades litorâneas brasileiras.
- Ela afeta até mesmo algumas cidades que não têm praia, como a minha querida Joinville, em Santa Catarina. Como a cidade foi construída no entorno de uma malha de rios e córregos que sofrem influência das marés, dezenas de milhares de famílias joinvilenses são obrigadas a pagar taxas de marinha ao governo federal - explicou.
Para reverter essa situação, Paulo Bauer apontou o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007 de 2007, que passa aos ocupantes de terrenos em área de marinha o domínio pleno sobre suas propriedades, extinguindo a cobrança de quaisquer taxas. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Por isso, faço meu apelo público ao senador Vital do Rêgo, presidente da CCJ, para que coloque o quanto antes a matéria em votação. Assim, a emenda constitucional poderá ser promulgada, e milhares de pessoas não mais estarão sujeitas a essas perniciosas cobranças das taxas de marinha – concluiu.
23/10/2013
Agência Senado
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