Comissão modifica MP sobre anistia política
A medida provisória (MP) que regulamenta a anistia política prevista na Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela comissão mista formada para emitir parecer sobre a MP. A comissão optou por aprovar o parecer do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que apresentou projeto de lei de conversão (PLV) alterando a proposta original do governo federal, editada em 26 de agosto do ano passado. A matéria agora será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O relator acatou 31 das 109 emendas apresentadas, entre elas a do deputado Waldir Pires (PT-BA) que garante ao anistiado, além da reparação econômica, a readmissão e a promoção na inatividade, com custos bancados pelo Tesouro Nacional.
Também integram o PLV duas emendas do deputado Fernando Coruja (PDT-SC): uma estende os benefícios da anistia aos servidores públicos e trabalhadores civis de setores considerados estratégicos que foram demitidos por adesão a movimentos grevistas, enquanto a outra permite que o anistiado político, ou seu dependente, solicite a revisão do valor da reparação mensal.
O projeto aprovado pela comissão mista prevê ainda que o anistiado poderá solicitar a conclusão de curso que foi obrigado a interromper, reassumindo a partir do período letivo interrompido. Caso o anistiado tenha concluído seus estudos em instituições de ensino no exterior, terá seu diploma registrado, mesmo que não haja correspondência com cursos existentes no Brasil.
19/06/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão concede anistia política a 13 cidadãos
Comissão de Anistia promove conversa pública sobre ditadura
CMA modifica política de irrigação para incentivar sistemas que economizam água
SENADOR ELOGIA E CRITICA MP QUE MODIFICA A POLÍTICA DE JUROS PARA OS FUNDOS REGIONAIS
Anistia política é regulamentada
Comissão vota em setembro MP que modifica Código Florestal