Anteprojeto da Lei da Radiodifusão é criticado em audiência pública
O senador Geraldo Cândido (PT-RJ), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que a proposta não contempla um sistema mais democrático do que o atual. Emília Fernandes (PT-RS) voltou a assinalar a ampliação do papel da TV na formação das crianças e considerou o ganho que significaria se a proposta já instituísse a linguagem de sinais, para beneficiar os deficientes auditivos.
O presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), Roberto Wagner, considerou excessiva a presença do Estado no setor, pela nova proposta. Ele entende que a nova lei deverá afirmar o caráter privado e comercial das atividades de radiodifusão e defendeu a retirada da questão penal do anteprojeto, mantendo apenas os aspectos administrativos.
O professor da Universidade de Caxias do Sul Venício Artur de Lima questionou o fato de o anteprojeto concentrar no Poder Executivo toda a competência regulatória da área de radiodifusão. Venício também destacou que o anteprojeto não prevê, ao contrário da legislação em praticamente todo o mundo, nenhum controle para a propriedade cruzada dos serviços de radiodifusão. Isso significa que a nova legislação vai permitir que o mesmo grupo possa ser proprietário de estações de rádio e de televisão e de jornais e revistas, como acontece atualmente no Brasil.
A presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Elisabeth Villela da Costa defendeu a participação da sociedade civil no controle do setor de comunicações, como afirmação da democracia e da cidadania, por meio do Conselho de Comunicação Social. Ela também reclamou uma maior abrangência da proposta, de modo a incluir o conjunto dos serviços e possibilidades tecnológicas da comunicação eletrônica, englobando a radiodifusão e os diversos serviços de TV por assinatura. Essa questão foi comentada pelo senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que manifestou seu receio de que o excesso de abrangência pudesse paralisar a proposta.
O presidente das Associações de Rádios Comunitárias, Sebastião Santos, criticou a manutenção de dispositivos que ele considera prejudiciais às rádios comunitárias, como o limite da sua potência e a proibição para que veiculem comerciais. Ele notou a falta de representantes do governo na audiência pública.
- Temo que a gente esteja aqui malhando em ferro frio - disse.
O presidente da Subcomissão de Cinema, Comunicação e Informática, senador Freitas Neto (PFL-PI) esclareceu que haverá uma segunda audiência pública para debater a proposta do Ministério das Comunicações, quando deverão comparecer representantes do próprio ministério e da Agencia Nacional de Telecomunicações.
26/09/2001
Agência Senado
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