Antero critica retirada de assinaturas do requerimento para instalar CPI do Banestado
O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) criticou a retirada de 11 das 38 assinaturas do requerimento para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar evasão de divisas, lavagem de dinheiro, fraudes cambiais e crimes contra o sistema financeiro cometidos entre os anos de 1996 e 1999 com base nas contas CC-5, em Foz do Iguaçu (PR), por meio de cinco agências autorizadas dos bancos Banestado, Banco Araucária, Bemge, Banco Real e Banco do Brasil. Segundo Antero, a fraude pode chegar a US$ 30 bilhões e envolve funcionários públicos, juízes, políticos, empresários, narcotraficantes e traficantes de armas.
- As assinaturas foram postas no requerimento para enganar o público externo. Significa dizer "assinei, mas minha assinatura não vale nada". Bons tempos em que, na política, valia a palavra. Maus tempos estes em que nem mesmo a assinatura não vale nada - disse o senador.
O pedido de CPI foi arquivado com a retirada das assinaturas, por decisão do governo e das lideranças partidárias, que alegaram a necessidade de -postergar- a CPI, diante do -compromisso do governo de aprofundar e concluir de forma rigorosa as investigações, o que implicará na retomada da apuração, em Nova York (EUA), dos dados bancários que envolvem as operações-, segundo a nota dos líderes, encabeçada pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), conforme informou Antero.
Indignado, o senador Antero Paes de Barros disse que o procurador da República Luiz Francisco, o delegado da Polícia Federal encarregado do caso e um perito da própria PF afirmaram, na Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do Senado, que a abertura de uma CPI seria fundamental para as investigações.
- O governo assumiu cumplicidade e o PT renunciou à sua bandeira ética. Postergação, segundo o Aurélio, significa adiar, preterir, desdenhar, deixar para trás, em atraso - criticou Antero.
As chamadas contas CC-5 foram criadas em 1968 para pessoas não-residentes no Brasil, com objetivo de facilitar o fluxo de dinheiro entre empresas estrangeiras com negócios no Brasil e o exterior. Com o grande volume de comércio em Foz do Iguaçu de brasileiros que fazem compras no Paraguai, o governo autorizou que brasileiros abrissem contas CC-5 fora das regras estipuladas para não-residentes. As investigações apontam uma movimentação, pela agência do Banestado, de uma média de US$ 400 milhões em cada uma das 137 contas, conforme relatou. Cerca de 300 laranjas teriam sido utilizados nesse esquema, contou Antero.
Para o senador, é lamentável que os crimes cometidos ali terminem prescritos, porque a imprescritibilidade é cláusula pétrea da Constituição - apenas racismo e formação de grupos armados, segundo o artigo 5º, são imprescritíveis. Ele disse que vai apresentar projeto de resolução para impedir que, uma vez assinado o requerimento de apoio a uma CPI, a assinatura não possa mais ser retirada.
30/05/2003
Agência Senado
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