ANÚNCIO DE EMPREGO TERÁ DE MENCIONAR TRABALHO A SER FEITO
O projeto, oriundo da Câmara, prevê multas e até fechamento para as empresas que ludibriarem a boa-fé das pessoas ou anunciarem um emprego e, na verdade, oferecerem outro serviço. "Com a crise, os trabalhadores acabam sendo explorados por empregadores inescrupulosos", afirma o senador Geraldo Cândido (PT-RJ), relator da proposta. ".
As obrigatoriedades valem também para anúncios feitos por pessoas físicas, inclusive donas de casa à procura de empregadas domésticas. O anúncio sem as informações previstas sujeitará a pessoa ou a empresa a uma multa de 1.200 UFIR (R$ 1.172,40). Na reincidência, a empresa ficará proibida de anunciar por 60 dias. Na terceira vez, além de multa de 1.500 UFIR (R$1.465,50), a empresa terá seu alvará de funcionamento cassado. A fiscalização e as multas serão aplicadas pelas prefeituras. ".
Consta ainda da pauta da CAS pedido do governo federal para tomar empréstimo de US$ 2,2 bilhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, dentro do programa internacional de apoio econômico ao Brasil anunciado no início deste ano, liderado pelo FMI. Na mesma reunião, os senadores votarão as emendas que a CAS apresentará ao orçamento federal para o próximo ano. ".
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) também tem reunião programada para as 17h desta quarta-feira (dia 20) para examinar suas emendas ao Orçamento. ".
19/10/1999
Agência Senado
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