PROJETO DE BENEDITA PROÍBE "BOA APARÊNCIA" EM ANÚNCIO DE EMPREGO
Projeto da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) proíbe o uso da expressão "boa aparência" ou outras similares em anúncios visando ao concurso e seleção de pessoal para admissão em emprego. Se aprovada, a não-observância da nova lei importará ao infrator a cobrança de multa, que será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A proposição estabelece ainda a obrigatoriedade de constar nos anúncios de emprego o número de vagas disponíveis para cada função, bem como as qualificações exigidas para o seu preenchimento.
- Não restam dúvidas de que a exigência de "boa aparência" é discriminatória. A expressão pode ser interpretada de diversas formas. O critério da "boa aparência" para admissão em emprego significa um conceito abrangente e subjetivo, que pode excluir tanto pessoas com problemas dermatológicos de manchas na pele, ou que estejam acima do peso, como principalmente é utilizado para excluir pessoas de outras etnias -explica Benedita da Silva.
Ela justificou seu proposta citando o prefácio do presidente Fernando Henrique Cardoso ao Programa Nacional de Direitos Humanos: "Não há como conciliar democracia com as injustiças sociais, as formas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem no país".
Benedita da Silva esclareceu que a elaboração dessa proposição foi inspirada na decisão pioneira da Câmara Legislativa do Distrito Federal em transformar em lei projeto de autoria da deputada Maria José Maninha, proibindo o uso da expressão em Brasília.22/09/1997
Agência Senado
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