CAS vota projeto que proíbe anúncio de emprego sem identificação da empresa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode analisar nesta quarta-feira (19), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que exige a informação, em ofertas de emprego, da razão social ou do nome fantasia da empresa responsável pelo anúncio. Também devem ser mencionados número de vagas, cargo, endereço e atividade da empresa. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificação do projeto, Paim afirma que, na maioria das vezes, a publicação de classificados em jornais de grande circulação é feita sem a informação do nome da empresa contratante e, em muitos casos, apenas o número da caixa postal é indicado, eliminando qualquer possibilidade de identificação da origem dos empregos oferecidos.
"Se, por um lado, este procedimento protege a empresa de eventuais problemas provocados pelo assédio de grande número de interessados, por outro lado, esconde muitas vezes negócios escusos. Nessa hipótese, aqueles que enviam documentação para se candidatar ao emprego ficam à mercê de pessoas inescrupulosas que podem, inclusive, utilizar informações de cunho pessoal para outros propósitos sem sua devida anuência", argumenta o senador.
A comissão vota ainda, em turno suplementar e decisão terminativa, os substitutivos apresentados aos PLS 461/2003, PLS 253/2005, PLS 163/2010 e ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2009, os quais foram aprovados em primeiro turno na semana passada.
O PLS 461/2003 concede incentivos econômicos às empresas em que pelo menos 30% dos funcionários tiverem entre 60 e 69 anos; o PLS 253/2005 regulamenta sistema especial de aposentadoria para trabalhadores de baixa renda; o PLS 163/2010 acaba com a controvérsia jurídica atualmente existente sobre o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; e o PLC 98/2009 cria e regulamenta a atividade de pai social.
14/10/2011
Agência Senado
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