Aposentadoria de portador de albinismo pode ter isenção de Imposto de Renda
Os valores da aposentadoria dos portadores de albinismo poderão ficar isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 245/2012, na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcada para esta quarta-feira (5), às 9h. A proposta, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), tramita em decisão terminativa e tem o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS).
Na justificativa do projeto, o autor explica que o albinismo – condição que causa a ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos – decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina. Ele argumenta que os portadores de albinismo têm sua força produtiva reduzida devido a limitações físicas e necessitam de tratamentos de saúde e cuidados especiais, sendo necessário conceder isenção de Imposto de Renda para essas pessoas.
Amorim acrescenta que o Estado deve assegurar políticas públicas para que os portadores de albinismo possam viver com cidadania e igualdade de oportunidade. A isenção do IRPF, argumenta o senador, seria uma proteção para as pessoas com essa deficiência congênita, além de uma medida socialmente justa.
Leitos de UTI
Na mesma reunião, a CAS deve analisar o projeto (PLS 233/2012) que busca garantir a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS). Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto tramita em caráter terminativo e tem o apoio do relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
Pelo texto, a direção estadual do SUS terá competência para “participar do planejamento, programação e organização dos serviços de terapia intensiva, promovendo as articulações necessárias para a identificação e a adequação da disponibilidade de leitos de terapia intensiva (UTI), em nível estadual, para o atendimento da demanda”.
Outro projeto que consta da pauta da comissão trata de uma nova divisão dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A nova divisão beneficiaria estados e municípios, que aplicariam esses valores no custeio da assistência médico hospitalar de vítimas de acidentes automobilísticos. O substitutivo ao PLS 16/2008, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), tramita em decisão terminativa e tem o apoio da relatora, senadora Ana Amélia.
A primeira reunião da CAS em 2014 também vai permitir a análise da regulamentação do exercício da psicopedagogia (PLC 31/2010) e de medidas de estímulo a cursos de aprimoramento direcionados a pessoas com deficiência (PLS 269/2010).
04/02/2014
Agência Senado
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