Aposentadoria de portador de lúpus, epilepsia e artrite reumática poderá ficar isenta de IR
Os proventos de aposentadoria ou reforma militar percebidos por portadores de lúpus, epilepsia e artrite reumática poderão ficar isentos do Imposto de Renda. É o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores acolheram substitutivo do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), à proposta (PLS 467/03) apresentada por Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 7.713/88.
Paim pretendia modificar também a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir o recebimento de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez em decorrência daquelas doenças. Demóstenes excluiu essa parte do projeto porque, conforme argumentou, alterações no Regime Jurídico Único somente podem ser propostas pelo presidente da República.
O autor também queria alterar a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tornar independente de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de lúpus, epilepsia ou artrite reumática. O relator também excluiu essa parte da proposição, afirmando que a alteração de dispositivo da lei sobre o imposto de renda não poderia ser instituída por meio de projeto de lei que tratasse também de assuntos previdenciários.
O projeto segue agora para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, receberá decisão terminativa.Rita Nardelli / Agência Senado
17/06/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aposentadoria de servidor com lúpus, epilepsia ou artrite poderá ficar isenta de IR
Projeto de Paim que garante benefícios previdenciários a portadores de lúpus, epilepsia e artrite reumática aguarda votação na CCJ
Aposentadoria de pessoa com albinismo poderá ficar isenta de IR
Senado encaminha à Câmara projeto que dispensa portadores de epilepsia e lúpus de carência para aposentadoria
Servidor público portador de doença grave no fígado poderá ter direito a aposentadoria integral
CAS deve analisar projeto que isenta do IR aposentados com doença reumática