Aprovada criação de programa de melhoria habitacional em áreas urbanas de risco
O Poder Executivo poderá executar obras de recuperação, adequação, conclusão, reforço estrutural e melhoria de moradias localizadas em áreas urbanas de risco. É o que prevê projeto (PLS 541/07) aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue agora para análise de mais duas comissões: Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Assuntos Sociais (CAS), esta última em decisão terminativa.
O projeto autoriza o governo a instituir o Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco, que terá como foco as favelas localizadas nas áreas urbanas com índices de criminalidade superiores à média local. Além de melhorar as moradias, o programa deverá incluir ações de qualificação e utilização de mão de obra local. O financiamento do programa será feito pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e por outras dotações definidas no Orçamento Geral da União.
Para o autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), é nas periferias "enfaveladas" que predominam os altos índices de criminalidade, "numa brutal realidade de violência e mortes". Em seu projeto original, Crivella colocou o programa a cargo do Comando do Exército.
Mas o relator na CCJ, senador César Borges (PR-BA), retirou a participação do Exército do projeto, alegando que, constitucionalmente, a instituição não pode "coordenar" um programa habitacional, mas apenas "cooperar" com os órgãos competentes para a sua execução.
- Além disso, a capacidade da instituição é flagrantemente insuficiente diante das dimensões do problema em escala nacional - explicou o relator, durante a discussão da proposta.
14/07/2010
Agência Senado
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