CCJ analisa criação de Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco
As pessoas que moram em áreas de risco nas cidades podem vir a contar com um programa específico de melhoria habitacional, com a participação e aproveitamento de mão de obra local. Projeto autorizando a criação do programa pelo Poder Executivo está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7).
O Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco terá como foco as favelas localizadas nas áreas com índices de criminalidade superiores à média regional. Pelo projeto (PLS 541/07), o objetivo será a execução de obras de recuperação, adequação, conclusão, reforço estrutural e melhoria de habitações individuais e coletivas, além de incluir ações de qualificações e utilização de mão de obra local.
O financiamento do programa, conforme o projeto (PLS 541/07), será feito pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e por outras dotações orçamentárias definidas no Orçamento Geral da União.
Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), é nas periferias "enfaveladas" que predominam os altos índices de criminalidade, "numa brutal realidade de violência e mortes". Em seu projeto original, Crivella colocou o programa a cargo do Comando do Exército.
Mas o relator na CCJ, senador César Borges (PR-BA), retirou a participação do Exército do projeto, alegando que, constitucionalmente, as Forças Armadas não podem "coordenar" um programa habitacional, mas apenas "cooperar" com os órgãos competentes para a sua execução. "Além disso, a capacidade da instituição é flagrantemente insuficiente diante das dimensões do problema em escala nacional", explicou o relator.
Depois de votado na CCJ, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Sociais (CAS), está última em decisão terminativa.
06/07/2010
Agência Senado
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