APROVADA EMENDA QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE PÚBLICA
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 1º), em primeiro turno, por 60 votos favoráveis e nenhum contrário, proposta de emenda constitucional que obriga a União, os estados e os municípios a destinarem verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS), que repassa dinheiro para hospitais estaduais, municipais e conveniados para atendimento público gratuito. O projeto ainda será votado em segundo turno e, se aprovado, será enviado à apreciação dos deputados.A proposta foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e, durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, recebeu um substitutivo do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC), o qual fez pequenas mudanças na proposta original. O plenário concordou com o substitutivo. De acordo com a mudança constitucional, a União terá de destinar necessariamente 30% dos recursos do orçamento da seguridade social para o SUS. Já os estados aplicarão 12% e os municípios no mínimo 10%, incluído até mesmo o dinheiro que recebem da União como transferência constitucional. A Constituição diz que o SUS tem de ser mantido pelos três níveis de governo, mas não determina nenhum percentual de receitas para isso.Esta será a segunda aplicação mínima de recursos da União, dos estados e dos municípios em uma área social. A única obrigatoriedade prevista atualmente é a destinação de 25% da receita de impostos dos estados e municípios para a educação. A União destina 18%. A emenda aprovada agora autoriza tanto o estado quanto a União a decretarem intervenção no município que não fizer as aplicações mínimas em educação e saúde.Ao justificar seu projeto, o senador Antônio Carlos Valadares afirmou que a Constituição de 88 contém conceitos avançados na parte que trata da seguridade social. No entanto, a falta de detalhamento sobre competências de cada nível de governo e as fontes de recursos "provocou uma ruptura na estrutura do recém-criado Sistema Único de Saúde", passando "a falsa impressão de que o sistema não tem condições de funcionamento". Ele acredita que, com a obrigatoriedade proposta pela emenda, o sistema terá melhores condições de funcionamento.Ao relatar a matéria na CCJ, o senador Esperidião Amin lembrou que no Brasil são gastos pouco mais de US$ 100 por pessoa no setor de saúde. Informou ainda em seu parecer que, em 1995, os estados gastavam, em média, 6% de seus orçamentos com saúde (percentual que passará a ser de 12%, com a mudança). Já os municípios destinavam 12%. Amin afirma que estatísticas do governo federal indicam uma melhora na situação desde 1996, mas a participação dos estados e municípios no financiamento da saúde "ainda é insuficiente". O senador catarinense reconhece que os problemas da área de saúde no Brasil decorrem não apenas da falta de dinheiro, mas a proposta de emenda constitucional melhorará a situação.
01/12/1998
Agência Senado
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