Promulgada emenda constitucional que garante recursos para irrigação
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 43 que prorroga por 10 anos artigo das Disposições Transitórias que determina a aplicação de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. O prazo atual, que se iniciou em 1988, termina neste ano. A proposta não modifica os percentuais, que continuam sendo de 20% para a Região Centro-Oeste e de 50% para o Nordeste, preferencialmente no semi-árido.
Durante a discussão da proposta no Senado, em 2000, o autor da iniciativa, o ex-senador Mauro Miranda, salientou o avanço observado pelo Brasil neste setor. Ele sustava que é importante evitar um retrocesso.
- A não aplicação desses percentuais significará o aumento das dificuldades das populações do Nordeste e do Centro-Oeste - disse Mauro Miranda apontando o exemplo da região do Vale do São Francisco, no Nordeste, "valiosa experiência de agricultura com alta produtividade, qualidade e lucros crescentes, graças à irrigação".
A sessão do Congresso também se destinava ao exame de mensagens presidenciais, mas não houve quorum para votação. PFL e PSDB se colocaram em obstrução regimental.
15/04/2004
Agência Senado
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