INICIADA DISCUSSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE
Em primeiro turno, o Senado iniciou nesta quarta-feira (dia 21) a discussão da proposta de emenda constitucional determinando que os recursos aplicados em saúde pública obedecerão a percentual mínimo definido por lei complementar. A proposta também aumenta o volume de recursos aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios no setor, definindo as suas fontes. A matéria será debatida em cinco sessões ordinárias, antes de ser votada. A proposta estabelece que uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, estados e municípios. Até a aprovação dessa lei, valeria uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).Pelo texto, os estados e o Distrito Federal terão de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis. Os municípios e o DF aplicarão no setor, de acordo com a proposta, 15% da arrecadação dos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos.
21/06/2000
Agência Senado
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