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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10),a extinção da Lei Delegada nº 4, assinada em setembro de 1962 pelo então presidente João Goulart. Esta lei dá ao governo federal poderes de total intervenção na economia, inclusive para comprar ou desapropriar de bens destinados "ao consumo do povo".

O projeto (PLC 68/09) foi apresentado em 1997 pelo então deputado Ricardo Izar, sob o argumento de que os constituintes de 1988 não concordaram com tais intervenções na economia. O relator da matéria na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), lembra que o artigo 174 da Constituição prevê que o Estado será "agente normativo e regulador da atividade econômica", exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

O projeto original de Ricardo Izar extinguia também a Lei Delegada Nº 5, que criou e organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Osmar Dias entende que a esta Lei Delegada não produz mais qualquer efeito econômico, pois a Sunab foi extinta por um decreto de 1997 e seu inventário já está concluído. Por isso, o relator apresentou um substitutivo que trata apenas da extinção da Lei Delegada Nº 4.

A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e ainda será examinada por mais duas comissões no Senado: de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa última, receberá decisão terminativa.

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