Aprovada proposta para auditoria do TCU em Bancos de Rondônia durante intervenção do BC
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) requerimento para que seja realizada, no prazo de 90 dias, nova auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as operações do Banco do Estado de Rondônia S.A. (Beron) e na Rondônia Crédito Imobiliário S.A. durante os quase quatro anos de intervenção do Banco Central (BC), iniciada em 1995, com o propósito de promover a liquidação das duas instituições.
O BC é acusado por senadores e dirigentes do estado por problemas de gestão que produziram a maior parte do aumento do passivo do Beron durante a intervenção, elevado de R$ 40 milhões para mais de R$ 600 milhões. A auditoria foi proposta pelo presidente do colegiado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), para subsidiar futura decisão do colegiado sobre o reexame do refinanciamento da dívida do estado junto ao governo federal, em que foi incluído o passivo a descoberto do sistema financeiro.
O pleito pela renegociação é apoiado por todas as forças políticas de Rondônia, maciçamente representada na audiência. Além dos três senadores da bancada, estiveram presentes 21 deputados das esferas estadual e federal. Autor do requerimento para o debate, o senador Expedito Júnior (PR-RO) defendia também a suspensão do pagamento da dívida - parcelas mensais ao redor de R$ 12 milhões - até a decisão final do colegiado sobre a renegociação.
- Eu não quero dizer que Rondônia não deve, mas, solidariamente, o BC e o governo também devem. Queremos saber qual a responsabilidade do Banco Central e qual a do estado - argumentou.
Mercadante manifestou posição contraria à interrupção dos pagamentos. Segundo ele, os senadores não podiam adotar esse posicionamento sem uma avaliação técnica rigorosa sobre o que havia de fato acontecido. Observou que a medida representaria perigoso precedente e poderia inclusive afetar a estabilidade fiscal do país, em momento delicado da conjuntura internacional.
- Não podemos trilhar caminho altamente questionável no que diz respeito à legalidade - afirmou.
Desmandos
A intervenção do BC ocorreu no contexto de programa para sanear o sistema financeiro nacional (Proer), após o Plano Real. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Valdivino Crispim de Souza, um dos expositores, disse que ocorreram desmandos no Beron tanto antes quanto durante o Regime de Administração Especial Temporária (Raet), em o BC nomeou o conselho diretor. Nesse período, afirmou, teriam sido realizadas operações de crédito contrárias às normas do próprio BC.
Crispim de Souza informou que auditoria feita pelo tribunal, em amostra com operações de crédito acima de R$ 10 mil reais, entre 1994 e 1997, revela prejuízos da ordem de R$ 30 milhões. Disse, ainda, que o último interventor chegou a propor ao BC que fossem revistas multas aplicadas ao Beron no período, já que, em última instância, a responsabilidade poderia ser atribuída à própria administração do órgão que supervisiona o sistema financeiro nacional.
Situação complexa
O diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central (BC), Antonio Gustavo Matos do Vale, afirmou que o caso Beron é extremamente complexo, principalmente porque aconteceu há nove anos. Depois de fazer um histórico de todo o processo de intervenção, disse que eventuais irregularidades ocorridas no período devem ser apuradas pelo TCU e que o BC "não vai defender atos ilícitos cometidos".
De acordo com o diretor, a intervenção se prolongou para atender interesse do próprio estado, que buscava uma "saída organizada" das duas instituições do mercado, sem prejuízos a clientes e funcionários. Uma segunda prorrogação foi feita para que se aguardasse a regularização do empréstimo da União que financiou o passivo do banco, com patrimônio líquido negativo calculado em R$ 392 milhões em fevereiro de 1999.
- Enquanto isso, para se manter, o Beron teve de ir ao mercado diariamente, fazendo empréstimo de liquidez a custo mais alto do que o normal - afirmou, ao justificar o crescimento do passivo.
O secretário-geral de Controle Externo do TCU, Marcelo Bemeguy, afirmou que o órgão está disposto a fazer nova análise sobre a deterioração das contas das duas instituições. Na primeira análise, a pedido do governo de Rondônia, como afirmou, houve preocupação com o fato de não ter sido submetido à ratificação do Senado o aditivo que agregou o passivo ao refinanciamento da dívida estadual. Quanto ao aumento do passivo, ele limitou-se a apresentar a justificativa do parecer, em que era excluída a responsabilidade do BC, sob o argumento de que o prolongamento da intervenção foi a pedido do próprio governo estadual.
Também falaram na audiência o coordenador-geral de Haveres Financeiros do Tesouro Nacional, Leandro Giacomazzo, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams.
21/08/2007
Agência Senado
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