Aprovada indicação de Gilvandro de Araújo para procurador-geral do Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2), com 22 votos favoráveis e um contrário, a indicação de Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo para ocupar o cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele já vem exercendo a função desde dezembro, como interino, em substituição a Arthur Badin, nomeado presidente do órgão depois da aprovação do Senado. Agora, a mensagem presidencial com a indicação vai a Plenário, para decisão final.
Na sabatina, Gilvandro de Araújo defendeu o projeto de lei (PLC 6/09) que reforma o sistema brasileiro de defesa da concorrência, nesse momento em exame na CAE. O projeto reforça o papel do Cade, que tem como função julgar práticas contrárias à concorrência, como as ações de cartéis, e os atos de concentração entre empresas, caso das fusões que envolvam excessivo domínio de mercado. Segundo ele, é fundamental garantir ao órgão o poder de decidir previamente sobre os atos de concentração.
- O Cade tem dificuldade de apreciar esses casos porque eles já chegam concretizados [para exame do órgão] - observou.
Com a ressalva de que poderia "soar repetitivo", o sabatinado - que é procurador federal e atua junto ao Cade desde 2004 - também apontou como uma questão fundamental o aparelhamento do órgão com corpo técnico adequado. Somente assim, avaliou, o Cade estará "apto a fazer frente às questões da concorrência", dando segurança à sociedade e a todas as partes envolvidas. O pedido para que o sabatinado apresentasse sugestões ao projeto partiu dos senadores Roberto Cavalcanti (PRB-PB) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Autonomia do procurador
Flexa Ribeiro esclareceu que, pelo projeto do governo, o exame prévio do Senado ao nome designado para procurador geral do Cade está sendo suprimido, cabendo apenas a indicação ser feita pelo ministro da Justiça (o órgão está ligado a essa pasta) ou pelo próprio presidente da entidade. Por isso, perguntou ao sabatinado se isso não seria um prejuízo, já que, sem o crivo do Senado, o procurador geral perderá a prerrogativa da estabilidade do seu mandato, enquanto precisa de total independência para decidir todas as questões de concorrência.
Em resposta, Gilvandro de Araújo afirmou que opinar sobre a melhor alternativa envolveria um "grau de subjetividade muito grande". Lembrou que, no caso das agências reguladoras, os procuradores são indicados apenas pelo Executivo, sem aval do Senado. No entanto, como disse, não há interferência sobre a autonomia dos nomeados. Desse modo, concluiu que seria "bom" ter mandato fixo, mesmo sem enxergar "óbice intransponível" por conta da mudança prevista.
- O procurador, ao assumir a função, tem que saber que está diante de uma política de Estado e deve guardar independência de todos os setores que estão permeando os processos [examinados] - salientou.
Tarifas telefônicas
Ao senador Gerson Camata (PMDB-ES), que pediu sua avaliação sobre os motivos de, como disse, o Brasil registrar as tarifas telefônicas mais caras do mundo, Gilvandro Araújo afirmou que existe uma "concentração mundial natural".Ressalvou, no entanto, que essa constatação não implica dizer que o Cade estaria impossibilitado de "apreciar" situações que eventualmente estejam afetando a concorrência. Ele evitou comentários sobre impactos nesse mercado em decorrência da fusão entre a Brasil Telecom e a Oi. Apenas destacou a importância de uma atuação complementar entre a Anatel e o Cade em casos como esse, para aferição de eventual prejuízo "quantitativo e qualitativo" ao sistema de concorrência.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) perguntou sobre questões relacionadas à defesa do consumidor, tema abordado ainda pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que chegou a sugerir a criação de uma escola de especialistas nessa área. Valadares citou, em particular, abusos tarifários das companhias aéreas. O indicado afirmou que o Cade está procurando atuar com "proatividade e efetividade" em questões de interesse dos consumidores, chegando a citar a condenação em caso de cartel na ponte aérea Rio de Janeiro/São Paulo, bem como a absolvição da Gol em processo aberto por concorrentes contrários a descontos tarifários.
Solicitado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a opinar, senão sobre o caso concreto, pelo menos em relação aos critérios para a avaliação da esperada fusão entre a Sadia e a Perdigão, ele citou que, para sua área, seria indispensável ouvir todos as partes e, ainda, examinar a regularidade do processo: se atenderia aos critérios legais, a obediência aos prazos e se as todas as informações necessárias foram prestadas.
02/06/2009
Agência Senado
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