Aprovada LDO, com previsão de mais dinheiro para o salário mínimo
Depois de três reuniões partidárias, que terminaram com um acordo às 21h, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou na noite desta quarta-feira (26) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003. Os líderes dos partidos da base governista e das oposições aumentaram, de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões, o dinheiro da reserva de contingência, destinando R$ 5 bilhões para garantir um aumento real para o salário mínimo em abril de 2003, e para bancar as emendas dos parlamentares ao orçamento. A LDO será votada pelo Congresso nesta quinta-feira (27), em reunião marcada para as 12h.
O governo não concordou com o aumento das verbas para a reserva de contingência, mas os líderes partidários decidiram fazer a mudança sem o apoio do Executivo. O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), afirmou que nada garante que o presidente Fernando Henrique Cardoso não vetará esta alteração. Já o líder do PT na Comissão, deputado Jorge Bittar (RJ), sustentou que o Congresso avançou em relação aos anos anteriores, por garantir antecipadamente mais recursos para um reajuste real do salário mínimo.
O acordo não prevê que parcela dos R$ 5 bilhões será usada para bancar o aumento do mínimo e nas emendas dos parlamentares. O relator do projeto da LDO, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), disse acreditar que o Congresso deverá aprovar em dezembro próximo um orçamento com a previsão de reajuste do salário mínimo "em torno de R$ 240,00". Já o relator do projeto orçamentário propriamente dito, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), que participou das negociações, afirmou à imprensa que colocará no orçamento "o salário mínimo que o novo presidente da República" aceitar nas negociações com o Congresso. O projeto do orçamento da União para 2003 será enviado ao Congresso pelo Executivo até 31 de agosto e terá de ser votado até 15 de dezembro.
Nas negociações com os líderes partidários, o governo aceitou duas exigências dos partidos de oposição para desobstruir as votações da LDO. A primeira dará à área da saúde, no próximo ano, cerca de R$ 1,5 bilhão a mais, por prever que as dotações de saúde seguirão uma interpretação que o Tribunal de Contas da União deu à emenda constitucional número 29. Esta emenda determina que a saúde terá sempre as mesmas verbas do ano anterior, acrescidas do mesmo percentual de crescimento da economia no ano anterior.
A segunda condição imposta pelas oposição ampliará os financiamentos do BNDES às pequenas e médias empresas. Foi incluído na LDO a exigência de que o banco aplicará nestas empresas 30% dos recursos líquidos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O projeto da LDO recebeu dezenas de mudanças do relator, senador João Alberto Souza. Ele incluiu artigos que impõem limites à liberdade do próximo presidente da República de cortar verbas do Orçamento da União.
Entre outras coisas, os cortes ou contingenciamentos terão de ser explicados ao Congresso, em audiência pública. Se as emendas apresentadas por um parlamentar forem liberadas, mas outras de seus colegas forem bloqueadas, o presidente também terá de dar explicações aos deputados e senadores. O objetivo é impedir privilégios.
A comissão não mexeu na previsão do governo de que a economia crescerá 4% em 2003 e a taxa de juros ficará, na média, em 12,84%, enquanto a inflação se manterá em 4% ao ano. O senador João Alberto Souza aceitou uma alteração proposta pelo ministro da Fazenda, anunciada nos últimos dias, que eleva de 3,5% para 3,75% do PIB o superávit primário do setor público no próximo ano, aumentando os recursos disponíveis para o pagamento de juros da dívida pública. O objetivo da mudança foi sinalizar para os investidores em títulos públicos que a União tem condições de pagar sua dívida e, com isso, reduzir a instabilidade do mercado financeiro.
26/06/2002
Agência Senado
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