RELATOR DO ORÇAMENTO DIZ QUE ESTÁ ARRUMANDO DINHEIRO PARA O SALÁRIO MÍNIMO
Amir Lando ouviu do presidente do STF que irá apressar a votação de pelo menos uma ação que trata da cobrança de impostos de empresas de caráter social, gerando jurisprudência sobre o assunto. Caso o Supremo reconheça que tais empresas devem pagar impostos com qualquer outra companhia, a Receita Federal estará vencendo uma batalha de 12 anos contra os fundos de pensão. Eles vêm evitando a cobrança de imposto de renda sobre suas aplicações financeiras através de liminares obtidas em instâncias judiciais inferiores.
Para o relator-geral do orçamento 2001, o pagamento de imposto de renda sobre aplicações dos fundos "sairá por decisão do Supremo" ou "pela mudança da lei". Desde 1988 os fundos de pensão contestam a cobrança, afirmando que ela foi regulamentada por lei ordinária, quando constitucionalmente haveria necessidade de lei complementar.
De 83 até 88, os fundos entraram na Justiça questionando o pagamento, mas as ações desse período vêm sendo derrotadas no Supremo. Se o Tesouro ganhar essa disputa judicial, a Receita Federal terá a receber dos fundos um valor acumulado que vai de R$ 3 bilhões a R$ 12 bilhões (dependendo da fórmula de cálculo, incluindo ou não multas, juros de mora etc). Fora isso, pagariam todo ano de imposto no mínimo R$ 2 bilhões, conforme estudo do comitê de bancos da Comissão Mista de Orçamento. Para o governo, é essa arrecadação continuada que interessa para efeitos de aumento do salário mínimo, pois bancaria o déficit que a Previdência registra todo ano.
Em entrevista à imprensa, Amir Lando sustentou que o PMDB está empenhado em buscar as fontes para bancar o novo salário mínimo. "Realmente é inadmissível reajustar o mínimo em apenas 5,57%, como propôs o governo no projeto do orçamento". Ele lembrou que apenas o dinheiro dos fundos de pensão não paga o reajuste do mínimo para R$ 180. "Precisamos de mais dinheiro. Alguns cálculos apontam a necessidade de pelo menos R$ 3,8 bilhões para que a Previdência pague o piso aos seus milhões de aposentados", disse.
O relator-geral apontou outros caminhos para se conseguir dinheiro para o mínimo: cobrança de imposto de renda de grandes movimentadores de dinheiro (que às vezes nem citam isso nas declarações de renda), reestimativa da receita de alguns impostos e contribuições previstas pelo Executivo. "Se preciso, o Congresso pode prever um superávit primário das contas públicas menor que o prometido ao FMI. Mais vale aumentar o mínimo do que cumprir à risca o que determina o Fundo", disse Amir Lando à imprensa, na manhã desta terça-feira (dia 24). O superávit primário (sem contar juros) do governo central previsto no orçamento de 2001 é de R$ 28,1 bilhões.
24/10/2000
Agência Senado
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