Aprovada liberação de recursos para Câmara, Senado e policiais e bombeiros do DF
Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (28), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, o projeto de lei (PLN 39/06) que libera recursos do Orçamento de 2006 para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e para a Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros do Distrito Federal. O crédito suplementar tem valor total de R$ 162,2 milhões. A matéria não recebeu emendas e agora vai à sanção presidencial.
O crédito irá reforçar dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive os acréscimos decorrentes das Leis nº 11.169 e nº 11.170, ambas de 2 de setembro de 2005, que alteraram em 15% a remuneração dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O crédito também será usado para financiar a alteração do vencimento básico das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (inclusive delegado de polícia) e também a alteração dos valores da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, concedida pela Medida Provisória no 307/06.
28/11/2006
Agência Senado
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