Aprovada medida que regulamenta sistema de orçamento federal



O Congresso Nacional aprovou, na noite de quarta-feira (dia 31), medida provisória que regulamenta o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. De acordo com a medida, que recebeu parecer favorável em plenário do senador Romeu Tuma (PFL-SP), o sistema tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional.

Também caberá ao sistema, segundo o texto aprovado, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

É proibida pela medida a nomeação para o exercício de cargo no âmbito do sistema de responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, de condenados em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública e de pessoas punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público em qualquer esfera de governo.

31/01/2001

Agência Senado


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