Luiz Pontes critica medida provisória que regulamenta planos de saúde



Ao criticar a medida provisória (MP) nº 2177-43 que regulamenta os planos de saúde, o senador Luiz Pontes (PSDB-CE) disse que a população insatisfeita com a saúde pública e impossibilitada de arcar com os altos custos da saúde particular busca os planos de saúde privados e "mais uma vez se sente prejudicada nessa relação de consumo". Entre os pontos polêmicos previstos na MP, afirmou, estão a cobertura parcial do tratamento de doenças graves como o câncer e a Aids e a restrição do plano a uma área geográfica .

- Devemos estudar com profundidade e ouvir as vozes das entidades de defesa do consumidor para que a nova regulamentação proposta pelo poder Executivo não signifique um retrocesso e tão-somente aumente o fosso excludente e deficiente da atual regulamentação dos planos de saúde - disse.

Segundo Luiz Pontes, a MP é polêmica, pois em seu texto estão previstos a carência para acesso aos planos de saúde mais completos; o preço e a limitação de reajuste durante certo período de tempo e a triagem de consultas por um clínico geral que determinará a necessidade ou não do exame do paciente por um especialista. O Estado, destacou, que não proporcionou o atendimento à saúde necessário, levou as pessoas a recorrerem aos contratos privados, que nem sempre respeitam o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre a transparência e a harmonia nas relações de consumo.

- O Senado Federal não poderá aceitar cláusulas que signifiquem exclusões de atendimentos ou procedimentos médicos, limitações e dificuldades aos usuários dos planos de saúde. A lei aprovada deverá conter redação cristalina para que o interesse do consumidor, sua dignidade, saúde, segurança e seu interesse econômico sejam protegidos e garantidos - concluiu o parlamentar.

29/08/2001

Agência Senado


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