Aprovada a instituição do orçamento participativo no âmbito federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), a instituição da participação popular na elaboração dos orçamentos federais. O parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 73/99) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi enviado ao Plenário, onde terá que passar por dois turnos de votação. De acordo com a proposta, caberá ao Executivo e ao Legislativo a promoção da participação direta dos cidadãos ou de entidades legalmente constituídas no processo de elaboração, aprovação e controle da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais. As dotações orçamentárias aprovadas em decorrência da participação popular terão de ser obrigatoriamente aplicadas. A PEC remete para uma norma complementar a definição das regras do processo de orçamento participativo. A CCJ encaminhou também ao Plenário parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pela aprovação da emenda nº 2 de Plenário, apresentada como texto substitutivo à PEC 34/99, que tem como primeiro signatário o senador Pedro Simon. A matéria estabelece regras para o tratamento a ser dado às obras inacabadas no Orçamento Geral da União. Pelo novo texto, o projeto de lei orçamentária terá de ser acompanhado de demonstrativo de obras públicas iniciadas e inconclusas, e de obras cujo início esteja sendo proposto, com informações sobre o percentual de execução e o custo total estimado. Ainda de acordo com a proposta, o demonstrativo deverá também conter o cronograma de execução financeira, com prazo de conclusão, e a relação das obras cuja execução esteja interrompida no exercício em curso ou para as quais não haja previsão de dotação no projeto de lei orçamentária, com as respectivas razões. A emenda substitutiva é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC). Em seu parecer, Alvaro Dias afirma que a proposta tem por objetivo dotar o Congresso Nacional, titular do controle externo do Executivo, de garantia permanente de que será subsidiado em relação ao uso de recursos destinados a obras. - Deve-se evitar a todo custo que investimentos públicos sejam paralisados por simples falta de planejamento - disse o senador.
15/09/2004
Agência Senado
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