Aprovada MP 387/07, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 35/07
Depois de quase três horas de discussão, uma negociação entre governo e oposição possibilitou a aprovação da Medida Provisória 387/07. A MP cria a figura da "transferência obrigatória de recursos financeiros" do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estados e municípios, além de definir "a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)". Com a mudança, a matéria volta ao exame da Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 35/07.
06/11/2007
Agência Senado
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